Acórdão nº HC 181889 / PR de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 09 Agosto 2011
• Número do processo: HC 181889 / PR
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 181.889 - PR (2010⁄0147363-2)

RELATORA	:	MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE	:	R.S.F.D.S.
ADVOGADO	:	ROGERIO SEGATTO FERNANDES DA SILVA
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE	:	J.D.M.A.F. (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343⁄2006; NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343⁄2006 (POR CINCO VEZES); NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826⁄2003; NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄2006 (POR DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO ART. 69, C.C. O ART. 29, C.C. O ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MATÉRIA QUE, NO CASO, DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: INTIMIDAÇÃO A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP" (RHC 18.502⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15⁄05⁄2006.)

2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. Precedentes.

3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. Precedentes.

4. A arguição de incompetência do Juízo de Direito de Santa Mariana para processar e julgar o segundo fato delineado na peça acusatória não restou apreciada pela Corte de origem. Nesse contexto, o exame da matéria nessa oportunidade configuraria indevida supressão de instância.

5. A verificação da alegada existência de conexão, no caso, demanda amplo reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via do habeas corpus. Precedente.

6. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública.

7. Com efeito, ressaltou o Juízo de primeiro grau que o Paciente é o principal chefe do tráfico de drogas na Comarca de Santa Mariana, utilizando-se de menores na prática desse delito e "ameaçando de morte a quem for preciso, dentre outras supostas condutas contrárias à lei".

8. Ademais, a medida constritiva encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão da necessidade de se preservar a segurança das testemunhas.

9. Condições pessoais favoráveis do agente não são aptas a revogar a prisão preventiva, se esta encontra respaldo em outros elementos dos autos.

10. A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, a teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, não impede a decretação da prisão preventiva, nos casos em que a lei a autoriza. Precedente.

11. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Brasília (DF), 09 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)

    MINISTRA LAURITA VAZ

    Relatora

    HABEAS CORPUS Nº 181.889 - PR (2010⁄0147363-2)

    IMPETRANTE	:	R.S.F.D.S.
    ADVOGADO	:	ROGERIO SEGATTO FERNANDES DA SILVA
    IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
    PACIENTE	:	J.D.M.A.F. (PRESO)

    RELATÓRIO

    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J.D.M.A.F., preso preventivamente desde o dia 04⁄02⁄2010, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a custódia cautelar do Paciente.

    Consta dos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 35 da Lei n.º 11.343⁄2006; no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343⁄2006 (por cinco vezes); no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826⁄2003; no art. 14 da Lei n.º 10.826⁄2006 (por duas vezes), todos na forma do art. 69, c.c. o art. 29, c.c. o art. 62, inciso I, do Código Penal.

    Nas razões do presente writ, alega o Impetrante, de início, a inépcia da denúncia no tocante ao crime de associação para o tráfico de drogas, afirmando que não restou especificada "[...] a participação de cada um dos co-autores ou partícipes, esclarecendo-se o modo como cada um deles concorreu para o evento" (fl. 09).

    Sustenta que a exordial acusatória não preencheu todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que não teria descrito, com todas as circunstâncias, o animus associativo, a estabilidade da associação e a permanência da societas criminis.

    Aponta a incompetência do Juízo, em relação ao segundo fato narrado na denúncia, aduzindo que "[...] deve se aplicar a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, sendo a comarca de LONDRINA-PR A ÚNICA COMPETENTE, mesmo porque nada, mais nada mesmo, comprova a necessidade de aplicação da regra do artigo 71 do mesmo codex" (fl. 12)

    Argúi a existência de conexão com a ação penal n.º 2009.160-7, em relação ao terceiro e ao quarto fatos narrados na denúncia, e com a ação penal n.º 2009.220-7, no que diz respeito ao quinto e ao sexto fatos narrados na denúncia.

    Argumenta que, quanto ao sétimo e ao oitavo fatos apresentados na peça acustória, não há suporte mínimo para amparar a narrativa, sendo manifestamente nula a acusação.

    Assevera, ainda, que não se demonstrou o nexo de causalidade entre a conduta do Paciente e os delitos praticados (3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º fatos narrados na exordial acusatória).

    Alega que a custódia cautelar não restou concretamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e que o Paciente reside no distrito da culpa, além de possuir trabalho lícito e fixo.

    Requer, em liminar e no mérito, seja concedido ao Paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal.

    O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fl. 52.

    As judiciosas informações foram prestadas às fls. 60⁄64 e 66, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.

    O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 132⁄136, opinando pela denegação da ordem.

    É o relatório.

    HABEAS CORPUS Nº 181.889 - PR (2010⁄0147363-2)

    EMENTA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI N.º 11.343⁄2006; NO ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343⁄2006 (POR CINCO VEZES); NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826⁄2003; NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826⁄2006 (POR DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO ART. 69, C.C. O ART. 29, C.C. O ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. MATÉRIA QUE, NO CASO, DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: INTIMIDAÇÃO A TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP" (RHC 18.502⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15⁄05⁄2006.)

2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. Precedentes.

3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. Precedentes.

4. A arguição de incompetência do Juízo de Direito de Santa Mariana para processar e julgar o segundo fato delineado na peça acusatória não restou apreciada pela Corte de origem. Nesse contexto, o exame da matéria nessa oportunidade configuraria indevida supressão de instância.

5. A verificação da alegada existência de conexão, no caso, demanda amplo reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via do habeas corpus. Precedente.

6. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in...