Acórdão nº HC 197008 / ES of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, August 09, 2011

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se pleiteava somente a decretação da prisão preventiva do acusado, em evidente julgamento extra petita.

II. Não pode o Tribunal a quo determinar providência não requerida pelo recorrente, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, nos consectários contraditório e ampla defesa, e o brocardo jurídico tantum devolutum quantum appelatum, aplicado por analogia.

III. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

(HC 197.008/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 26/08/2011)

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Acórdão nº HC 197008 / ES of Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, August 09, 2011

HABEAS CORPUS Nº 197.008 - ES (2011⁄0028350-9)RELATOR:MINISTRO GILSON DIPPIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO:THIAGO PILONI - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE :AMERINDO CAMPOS ADVOGADO:THIAGO PILONI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

I. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se pleiteava somente a decretação da prisão preventiva do acusado, em evidente julgamento extra petita.

II. Não pode o Tribunal a quo determinar providência não requerida pe...

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