Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 12118 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Data: 10 Agosto 2011
• Número do processo: AgRg nos EmbExeMS 12118 / DF
• Órgão: Terceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.118 - DF (2010⁄0195772-1)

RELATOR	:	MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVANTE	:	UNIÃO
AGRAVADO	:	S.M.D.S.
ADVOGADO	:	CLAUDIA VALERIA DE MELO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559⁄2002. LEI Nº 11.960⁄2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA.

1. Considerando que, a teor do disposto no artigo 12, § 4º, da Lei nº 10.559⁄2002, as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, a mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a publicação da portaria concessiva de anistia.

2. A Lei nº 11.960⁄2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, disciplinou a questão relativa aos juros de mora e correção monetária às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de forma geral, independentemente de sua natureza.

3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.207.197⁄RS, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 02.08.2011, na linha do que vem entendendo a Suprema Corte, firmou compreensão no sentido de que a Lei nº 11.960⁄2009 tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação.

4. Agravo regimental parcialmente provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Thereza de Assis Moura, Relatora (Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, S.R.J., V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.

   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

   Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

   Brasília, 10 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

   Ministra Maria Thereza de Assis Moura

   Relatora

   AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.118 - DF (2010⁄0195772-1) (f)

   RELATOR	:	MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
   AGRAVANTE	:	UNIÃO
   AGRAVADO	:	S.M.D.S.
   ADVOGADO	:	CLAUDIA VALERIA DE MELO

   RELATÓRIO

   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:

   Trata-se de agravo regimental desafiando decisão da Presidência desta Terceira Seção, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União para fixar a incidência de juros moratórios de forma simples sobre o valor principal, a contar do 61.º dia após a publicação da portaria de anistia, no percentual previsto no art. 406 do Código Civil de 2002.

   Insurge-se a União quanto ao termo inicial dos juros de mora, asseverado que são devidos a partir da data da citação⁄notificação, bem como que não se aplica o disposto no art. 406 do Código Civil nas causas em que figure a Fazenda Pública como parte, mas, sim, o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.180-35⁄2001, tendo em conta o princípio da especialidade.

   Aduz, ainda, que a Lei nº 11.960⁄2009 tem incidência imediata, independentemente da data de ajuizamento da ação.

   É o relatório.

   AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.118 - DF (2010⁄0195772-1) (f)

   EMENTA

   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559⁄2002. LEI Nº 11.960⁄2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA.

1. Considerando que, a teor do disposto no artigo 12, § 4º, da Lei nº 10.559⁄2002, as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, a mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º dia após a publicação da portaria concessiva de anistia.

2. A Lei nº 11.960⁄2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, disciplinou a questão relativa aos juros de mora e correção monetária às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de forma geral, independentemente de sua natureza.

3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.207.197⁄RS, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 02.08.2011, na linha do que vem entendendo a Suprema Corte, firmou compreensão no sentido de que a Lei nº 11.960⁄2009 tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação.

4. Agravo regimental parcialmente provido.

   VOTO

   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

   Cumpre, inicialmente, apreciar a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora.

   A matéria é regulada pelo artigo 219, caput, do Código de Processo Civil e pelo artigo 397, caput e par. único, do Código Civil em vigor, que diferencia referido termo inicial de acordo com a liquidez da obrigação. Nesse sentido, em se tratando de obrigação líquida, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, enquanto no caso de obrigação ilíquida o termo inicial será a data da citação se a interpelação for judicial.

   A título de ilustração, confira-se o estabelecido nos referidos dispositivos legais:

   Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

   Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

   "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição."

   Sobre o tema, oportuno trazer à baila recentes julgados deste Sodalício:

   "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA. CONTRATO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

   (...)

2. Contudo, há considerar que "A fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a citação válida. Em face da iliquidez da obrigação, a incidência dos juros moratórios é a citação, e não o vencimento de cada fatura" (REsp 402.423⁄RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 20⁄2⁄06). Logo, a incidência dos juros será devida a partir da data em que configurado o inadimplemento contratual, e não da assinatura do contrato.

   (...)

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1125135⁄RR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 02⁄02⁄2011)

   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – PAGAMENTO A DESTEMPO – MULTA – ART. 600 DA CLT – QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 902.349⁄PR) – JUROS DE MORA – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA – TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO.

   (...)

3. O início do prazo para contagem dos juros moratórios foi estabelecido na seguinte forma, se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação e se for...