Acórdão nº AgRg no AgRg no RMS 22536 / RS de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 02 Agosto 2011
• Número do processo: AgRg no AgRg no RMS 22536 / RS
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.536 - RS (2006⁄0178808-2)

RELATOR	:	MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE	:	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORA	:	YASSODARA CAMOZZATO
AGRAVADO	:	A.Z.C. E OUTROS
ADVOGADO	:	ARIOVALDO PERRONE DA SILVA E OUTRO(S)
INTERES.	:	B.M.D.C. E OUTROS
ADVOGADO	:	HERO ARANCHYPE JÚNIOR

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 202⁄STJ.

1. Deve ser afastada a decadência da impetração que se volta contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para determinar a observância da ordem de antigüidade estabelecida pelo Boletim Geral n. 130, de 10⁄07⁄2002.

2. É cabível a impetração de mandado de segurança por terceiro interessado que, não citado no processo e sem condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo legal.

3. Incidência da Súmula n. 202⁄STJ, que preleciona: a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2011. (Data do Julgamento).

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.536 - RS (2006⁄0178808-2) (f)

AGRAVANTE	:	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORA	:	YASSODARA CAMOZZATO
AGRAVADO	:	A.Z.C. E OUTROS
ADVOGADO	:	ARIOVALDO PERRONE DA SILVA E OUTRO(S)
INTERES.	:	B.M.D.C. E OUTROS
ADVOGADO	:	HERO ARANCHYPE JÚNIOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): O Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo regimental contra decisão às fls. 282⁄284, que deu provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que, ultrapassado o indeferimento da inicial, prossiga no exame da impetração, como entender de direito.

Sustenta o agravante, de início, a decadência da impetração, porquanto impugna o Boletim Geral n. 242, de 24⁄12⁄2004.

Afirma, ainda, que mesmo que se considere que a impetração se volta contra o Mandado de Segurança n. 10503140809, os impetrantes tomaram ciência desta primeira impetração quando da concessão da liminar, ocasião em que se determinou o restabelecimento da lista de antiguidade dos oficiais da PME⁄RS.

Por fim, assevera o descabimento da presente impetração, pois a decisão impugnada não pode ser considerada teratológica.

É o relatório.

AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.536 - RS (2006⁄0178808-2) (f)

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Em que pesem os argumentos trazidos pelo agravante, a decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Segundo se observa da exordial, o ato impugnado é a sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, para determinar a observância da ordem de antigüidade estabelecida pelo Boletim Geral n. 130, de 10⁄07⁄2002, devendo ser afastada a preliminar de decadência.

Quanto à questão de...