Acórdão nº AgRg no REsp 1124371 / MG de T6 - SEXTA TURMA

• Data: 09 Agosto 2011
• Número do processo: AgRg no REsp 1124371 / MG
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.371 - MG (2009⁄0101418-6)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE	:	MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
AGRAVADO	:	R.D.S.B.
ADVOGADO	:	GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
INTERES.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.097.042⁄DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042⁄DF, que a natureza da iniciativa da ação penal relativa ao parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal é pública condicionada à representação.

2. Agravo regimental a que se nega seguimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, S.R.J., V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

   Brasília, 09 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

   Ministra Maria Thereza de Assis Moura

   Relatora

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.371 - MG (2009⁄0101418-6)

   RELATOR	:	MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
   AGRAVANTE	:	MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
   AGRAVADO	:	R.D.S.B.
   ADVOGADO	:	GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
   INTERES.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

   RELATÓRIO

   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

   Trata-se de agravo regimental interposto pelo M.P., contra decisão monocrática da lavra do Ministro Ari Pargendler, Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 8⁄2008 combinado com o artigo 1º, inciso II, da Resolução nº 3⁄2008. Confira-se o teor do decisum agravado:

   "A questão em debate nestes autos já foi objeto de julgamento pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça conforme os parâmetros do art. 543-C do CPC. Com efeito, no exame do REsp nº 1.097.042, DF, relator para o acórdão o eminente Ministro Jorge Mussi, consolidou-se o entendimento de que 'a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima' (DJe de 21.05.2010). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial".

   Sustenta o recorrente, às fls. 209⁄222, que "interpretar que a ação é pública condicionada à representação, em casos de lesão corporal leve ocorridas no âmbito familiar, implica ofensa ao princípio da dignidade humana e da proteção especial à família e à mulher". Dessarte, entende não ter sido observado o artigo 226, caput e parágrafo 8º, da Constituição Federal.

   É o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.371 - MG (2009⁄0101418-6)

   EMENTA

   PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.097.042⁄DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042⁄DF, que a natureza da iniciativa da ação penal relativa ao parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal é pública condicionada à representação.

2. Agravo regimental a que se nega seguimento.

   VOTO

   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

   A insurgência não merece prosperar. Com efeito, observa-se, da leitura da pretensão recursal, que a matéria debatida encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem. O objeto da impetração cinge-se à verificação da natureza da iniciativa da ação penal relativa ao parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal, à luz das disposições da Lei Maria da Penha.

   Firmei meu entendimento sobre o tema em meados de 2008, no julgamento do habeas corpus nº 96.992⁄DF, ocasião em que fiquei vencida, ao lado do eminente, hoje aposentado, Ministro Nilson Naves. Desde então, defendi que se trata de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Note-se que, modificada a composição da Sexta Turma, a compreensão que vinha defendendo acabou vencedora, vindo a Terceira Seção a consolidar seu entendimento ao julgar recurso repetitivo, nos seguintes termos:

   "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. 2. O disposto no art. 41 da Lei 11.340⁄2006, que veda a aplicação da Lei 9.099⁄95, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Nos termos do art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da ofendida somente poderá ser realizada perante o magistrado, o qual terá condições de aferir a real espontaneidade da manifestação apresentada. 4. Recurso especial improvido". (REsp 1097042⁄DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21⁄05⁄2010).

   A partir de então, ambas as Turmas desta Corte têm se posicionado no mesmo sentido:

   "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. 2. O disposto no artigo 41 da Lei 11.340⁄2006, que veda a aplicação da Lei 9.099⁄1995, restringe-se à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. 3. Ordem concedida". (HC 150.463⁄RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14⁄02⁄2011).

   "HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340⁄06. OBRIGATORIEDADE APENAS NO CASO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA VÍTIMA EM SE RETRATAR. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.097.042⁄DF, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de ação penal pública condicionada. 2. A representação não exige qualquer formalidade específica, sendo suficiente a simples manifestação da vítima de que deseja ver apurado o fato delitivo, ainda que concretizada perante a autoridade policial. 3. (...). 4. Habeas corpus denegado". (HC 96.601⁄MS, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), SEXTA TURMA, DJe 22⁄11⁄2010).

   Sobre o tema, é importante ter em conta o teor do artigo 41 da Lei 11.343⁄06, verbis: "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". Segundo penso, tal dispositivo não pode ser interpretado de maneira insulada, mas, antes, deve ser compreendido de maneira sistemática, mormente tendo em linha de consideração o contido no artigo 16 da mesma lei: "Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público". Penso, assim, que restringir o espectro de atuação do artigo 16 da Lei Maria da Penha para os delitos de ameaça, contra a honra e contra a liberdade sexual, excluindo-se tão-apenas o delito de violência doméstica é conferir exegese inapropriada.

   Depois de muito meditar sobre o tema, acredito que a mens legis do artigo 41 da Lei Maria da Penha - exclusão da aplicação Lei 9.099⁄95 - refere-se exclusivamente ao procedimento sumaríssimo e aos mecanismos despenalizadores. O artigo 88 da Lei dos Juizados, em verdade, não está conectado de forma imanente à introdução do nolo contendere no nosso sistema processual penal. A modificação da disciplina da ação penal do artigo 129 do Código Penal poderia muito bem ter sido viabilizada por meio de outra norma, meramente modificadora do Codex.

   Vem em abono ao entendimento ora formulado o ensinamento de GERALDO PRADO:

   Embora de...