Acórdão nº AgRg no Ag 1361331 / SP de T4 - QUARTA TURMA

• Número do processo: AgRg no Ag 1361331 / SP
• Data: 23 Agosto 2011
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.361.331 - SP (2010⁄0185545-1)

RELATOR	:	MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE	:	BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_	:	BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS	:	FERNANDO ANTONIO FONTANETTI E OUTRO(S)
		L.G.D.O.R.
		OSMARM.P.C.
AGRAVADO	:	FRANCISCOM.
ADVOGADO	:	SANDRA HADAD DE LIMA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. A determinação de sobrestamento dos processos que discutem o pagamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos em contas poupança não abrange as execuções definitivas, nos termos das decisões do STF proferidas nos RE 626.307-SP e 591.797-SP, ambos da Relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI. Respeito à coisa julgada.

2. A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial, nos termos da Súmula n. 7⁄STJ. No caso concreto, a discordância com os cálculos apresentados não restou demonstrada de forma específica, a fim de comprovar o excesso de execução.

3. Agravo Regimental desprovido.

   ACÓRDÃO

   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e M.I.G. votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília-DF, 23 de agosto de 2011 (Data do Julgamento)

   Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

   Relator

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.361.331 - SP (2010⁄0185545-1) (f)

   RELATOR	:	MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
   AGRAVANTE	:	BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
   _	:	BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
   ADVOGADOS	:	FERNANDO ANTONIO FONTANETTI E OUTRO(S)
   		L.G.D.O.R.
   		OSMARM.P.C.
   AGRAVADO	:	FRANCISCOM.
   ADVOGADO	:	SANDRA HADAD DE LIMA E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pelo eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR que negou provimento ao agravo de instrumento.

   Na origem, o agravado ajuizou ação de cobrança contra o B.A.A.R.S., posteriormente incorporado por S.B.S., objetivando receber expurgos inflacionários relativos à sua conta poupança (Plano Verão e Color I e II). Iniciada a fase executória, o autor apresentou memória atualizada do cálculo, apontando como valor devido a quantia de R$121.189,85 (cento e vinte e um mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). A instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando excesso na execução. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos do autor, motivo pelo qual foi interposto agravo de instrumento.

   O agravo de instrumento restou improvido pelo fato do agravante não demonstrar de forma específica a discordância com os cálculos apresentados, a fim de comprovar o excesso de execução.

   O recurso especial teve seguimento negado na origem. Interposto agravo de instrumento, o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, em decisão de Fls.141⁄142, negou provimento ao agravo, pois a análise das razões recursais impõe o reexame do conjunto fático probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.

   Nas razões deste agravo regimental foi alegado que o feito não poderia ter sido julgado. Isso porque, o STF determinou a suspensão de todos os processos judiciais em que se discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos de cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I, Bresser e Verão (RE 626.307-SP e 591.979-SP). Por fim, aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 7⁄STJ, consignando: "note-se que, no presente caso, a execução não deveria nem ser realizada, pois a não exibição de documentos, além de não gerar multa, não é necessária para o oferecimento de ação de expurgos inflacionários." (Fl.150).

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.361.331 - SP (2010⁄0185545-1) (f)

   RELATOR	:	MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
   AGRAVANTE	:	BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
   _	:	BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
   ADVOGADOS	:	FERNANDO ANTONIO FONTANETTI E OUTRO(S)
   		L.G.D.O.R.
   		OSMARM.P.C.
   AGRAVADO	:	FRANC

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