Acórdão nº HC 143138 / MT de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 16 Agosto 2011
• Número do processo: HC 143138 / MT
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 143.138 - MT (2009⁄0144456-3)

RELATOR	:	MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE	:	K.K.O. B DIAS
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE	:	CLEIDE ROSA MEDEIROS (PRESA)

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3⁄5 DA PENA. ART. 2º, § 2º DA LEI N. 8.072⁄1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464⁄2007. REQUISITO OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE QUE A REINCIDÊNCIA SEJA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ORDEM DENEGADA.

1. A Lei 11.464⁄2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, previu lapsos mais gravosos à progressão de regime, ao estabelecer que a transferência do modo prisional dar-se-á após o resgate de 2⁄5 (dois quintos) da pena corporal, se o condenado for primário, e 3⁄5 (três quintos), se reincidente.

2. A Quinta Turma deste Sodalício já se posicionou no sentido de que aludido dispositivo legal não fez qualquer menção à necessidade da reincidência ser específica em crime hediondo ou equiparado.

3. In casu, a paciente ostenta condenação anterior por roubo circunstanciado, fundamento suficiente para a incidência do requisito objetivo previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 8.072⁄90.

4. Ordem denegada.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 16 de agosto de 2011. (Data do Julgamento).

   MINISTRO JORGE MUSSI

   Relator

   HABEAS CORPUS Nº 143.138 - MT (2009⁄0144456-3) (f)

   IMPETRANTE	:	K.K.O. B DIAS
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
   PACIENTE	:	C.R.M. (PRESA)

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de provimento liminar impetrado em benefício de C.R.M. contra acórdão prolatado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que denegou o HC n. 48637⁄2009, mantendo decisão que determinou a alteração do cálculo de penas para constar que a progressão de regime somente poderá ser pleiteada após o resgate de 3⁄5 da sanção, nos termos da Lei n. 11.464⁄2007, por ser a paciente reincidente.

   Informa a impetrante que a paciente possui duas condenações distintas, sendo a primeira por crime de roubo circunstanciado - três anos, onze meses e dezoito dias de reclusão - e a segunda pelo delito previsto no art. 33, caput, c⁄c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343⁄2006 - seis anos e cinco meses de reclusão.

   Sustenta a impetrante a ocorrência de evidente constrangimento ilegal, sustentando que, nos termos da Lei n. 11.464⁄2007, que deu nova redação à Lei dos Crimes Hediondos, apenas poderá ser considerado reincidente e obrigado a cumprir 3⁄5 da pena, para fins de promoção prisional, "o agente que cometer um novo crime hediondo, após ter sido condenado por crime desta mesma espécie" (fls. 10).

   Requer, portanto, a concessão do mandamus para reconhecer o direito da paciente de pleitear a progressão de regime, relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes, após o desconto de 2⁄5 da pena.

   Documentação juntada às fls. 15 a 144.

   A liminar foi indeferida. Informações prestadas.

   A douta Subprocuradoria-Geral da República opinou (fls. 189-190) pela concessão da ordem.

   É o relatório.

   HABEAS CORPUS Nº 143.138 - MT (2009⁄0144456-3) (f)

   VOTO

   O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Busca-se neste writ o reconhecimento do direito da sentenciada de progredir de regime, quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, após o desconto de 2⁄5 da pena, ao argumento de que, nos termos da Lei n. 11.464, de 29-3-2007, que alterou a Lei dos Crimes Hediondos, somente poderá ser considerado reincidente para fins de promoção carcerária o agente que praticar novo crime hediondo ou equiparado após ter sido condenado por delito da mesma espécie.

   Revelam os autos que a paciente, presa em flagrante em 9-11-2007 pelo crime de tráfico de drogas, quando em gozo de regime semiaberto nos autos de execução anterior - derivada de condenação pelo crime de roubo majorado -, restou definitivamente condenada à sanção de 6 anos e 5 meses de reclusão por violação ao art. 33 c⁄c artigo 40, III da Lei n. 11.343⁄2006 (fls. 202).

   Ao unificar as reprimendas, o Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Cáceres determinou que o requisito objetivo necessário à progressão de regime, quanto ao...