Acórdão nº AgRg no REsp 1195954 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

• Número do processo: AgRg no REsp 1195954 / DF
• Data: 18 Agosto 2011
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.954 - DF (2010⁄0099505-8)

RELATOR	:	MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE	:	UNIÃO
AGRAVADO	:	L.B.C.F.
ADVOGADO	:	IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI 8.112⁄90. REQUISITOS.

1. A agravante aduz que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública. Assevera, ainda, que "devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removido de ofício por parte da Administração".

2. O caput do artigo 84 da Lei nº 8.112⁄90 estabelece o direito à licença para o servidor público afastar-se de suas atribuições, por prazo indeterminado e sem remuneração, com o fim de acompanhar cônjuge ou companheiro, sendo este servidor público ou não. Já o § 2º estabelece a possibilidade de o servidor, civil ou militar, "de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", exercer provisoriamente "atividade compatível com o seu cargo" em órgão ou entidade "da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional" de outra localidade, mas desde que o seu cônjuge deslocado seja servidor público. Precedentes.

3. Se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete fazê-la, sendo de rigor a aplicação da máxima inclusio unius alterius exclusio.

4. Agravo regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 18 de agosto de 2011(data do julgamento).

   Ministro Castro Meira

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.954 - DF (2010⁄0099505-8)

   RELATOR	:	MINISTRO CASTRO MEIRA
   AGRAVANTE	:	UNIÃO
   AGRAVADO	:	L.B.C.F.
   ADVOGADO	:	IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão assim ementada:

   ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI 8.112⁄90 REQUISITOS.

1. No especial, a recorrente aduz que "a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública".

2. O caput do artigo 84 da Lei nº 8.112⁄90 estabelece o direito à licença para o servidor público afastar-se de suas atribuições, por prazo indeterminado e sem remuneração, com o fim de acompanhar cônjuge ou companheiro, sendo este servidor público ou não. Já o § 2º estabelece a possibilidade de o servidor, civil ou militar, "de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", exercer provisoriamente "atividade compatível com o seu cargo" em órgão ou entidade "da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional" de outra localidade, mas desde que o seu cônjuge deslocado seja servidor público.

3. A norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração. Aplica-se, in casu, a máxima inclusio unius alterius exclusio. Se o legislador não condicionou a concessão da licença a tal requisito, não cabe ao intérprete faze-la. Precedentes.

4. Recurso especial não provido (e-STJ fl. 187).

   A agravante reitera as alegações do especial asseverando que "a recorrida não faz jus à remoção ou à licença com exercício provisório, haja vista que seu cônjuge não foi removido para outra localidade no interesse da Administração, mas sim voluntariamente, após concurso de remoção" (e-STJ fl. 201).

   Em outras palavras, alega que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório prevista no art. 84 da Lei 8.112⁄90, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública e que, na hipótese dos autos, o cônjuge companheiro foi removido a pedido e não por interesse da administração.

   Sustenta essa tese ao argumento de que "devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removido de ofício por parte da Administração" (e-STJ fl. 202).

   Ao final, pleiteia a reconsideração do julgado (e-STJ fl. 204).

   É o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.954 - DF (2010⁄0099505-8)

   EMENTA

   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR. ARTIGO 84, § 2º, DA LEI 8.112⁄90. REQUISITOS.

1. A agravante aduz que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública. Assevera, ainda, que "devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removido de ofício por parte da Administração".

2. O caput do artigo 84 da Lei nº 8.112⁄90 estabelece o direito à licença para o servidor público afastar-se de suas atribuições, por prazo indeterminado e sem remuneração, com o fim de acompanhar cônjuge ou companheiro, sendo este servidor público ou não. Já o § 2º estabelece a possibilidade de o servidor, civil ou militar, "de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", exercer provisoriamente "atividade compatível com o seu cargo" em órgão ou entidade "da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional" de outra localidade, mas desde que o seu cônjuge deslocado seja servidor público. Precedentes.

3. Se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para ensejar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete fazê-la, sendo de rigor a aplicação da máxima inclusio unius alterius exclusio.

4. Agravo regimental não provido.

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Não merece reforma a decisão agravada.

   O artigo 84, § 2º, da Lei nº 8.112⁄90 não impõe ao servidor, como requisito imprescindível à concessão da licença para exercício provisório em outra localidade, a necessidade de o respectivo cônjuge ter sido deslocado para outro ponto do território nacional por interesse da Administração. O dispositivo ora examinado encontra-se redigido nos seguintes termos:

   Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

   § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

   § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

   Como se vê, o caput estabelece o direito à licença para o servidor público afastar-se de suas atribuições, por prazo indeterminado e sem remuneração, com o fim de acompanhar cônjuge ou companheiro, sendo este servidor público ou não.

   Já o § 2º estabelece a...