Acórdão nº Rcl 3767 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Data: 10 Agosto 2011
• Número do processo: Rcl 3767 / MG
• Órgão: Terceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECLAMAÇÃO Nº 3.767 - MG (2009⁄0213682-4)

RELATOR	:	MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
RECLAMANTE	:	M.A.F.C.
ADVOGADO	:	DINO MIRAGLIA FILHO E OUTRO(S)
RECLAMADO	:	JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG
INTERES.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES.	:	M.A.D.L.
ADVOGADO	:	MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO E OUTRO(S)

EMENTA

RECLAMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO DESTA CORTE, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NÃO CONFIGURADA.

1. A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.

2. In casu, a decisão proferida no C.C nº 101.501-MG foi no sentido de que não houvera conflito de competência entre o juízo eleitoral e o juízo comum. E, em consequência, o STJ não conheceu do conflito suscitado pela parte. Os autos cuja remessa foi determinada ao juízo eleitoral são os autos do conflito, de que não se conheceu, e não os autos da ação penal. Evidencia-se, pois, a inexistência de desobediência à ordem deste Superior Tribunal de Justiça

3. Reclamação improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE), A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e S.R.J. votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Brasília (DF), 10 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)

Relator

RECLAMAÇÃO Nº 3.767 - MG (2009⁄0213682-4)

RELATOR	:	MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
RECLAMANTE	:	M.A.F.C.
ADVOGADO	:	DINO MIRAGLIA FILHO E OUTRO(S)
RECLAMADO	:	JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG
INTERES.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES.	:	M.A.D.L.
ADVOGADO	:	MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS) (Relator): Trata-se de reclamação interposta em favor de M.A.F.C. em razão do alegado descumprimento de decisão da lavra do e. Ministro Nilson Naves, proferida no Conflito de Competência nº 101.501-MG, que não foi conhecido.

Sustenta, o reclamante, que a determinação do Superior Tribunal de Justiça não está sendo acatada, pois, a despeito da decisão ter concluído pela inexistência de conflito, restou consignada a competência do juízo da 34ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, e, no entanto, o juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal, ora reclamado, não acolheu essa orientação, e deu seguimento ao processo crime.

Requer, por fim, que sejam remetidos os autos dos processos nº 0024.08.128.955-5 e nº 0024.08.129.318-5 para a 34ª Zona Eleitoal da Comarca de Belo Horizonte-MG, ao argumento de que existe decisão definitiva deste Egrégio Tribunal autorizando tal medida.

Informações prestadas às fls. 146-150.

O parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Francisco Dias Teixeira é no sentido de que a reclamação seja julgada improcedente, fls. 154-156.

É o relatório.

RECLAMAÇÃO Nº 3.767 - MG (2009⁄0213682-4)

RELATOR	:	MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)
RECLAMANTE	:	M.A.F.C.
ADVOGADO	:	DINO MIRAGLIA FILHO E OUTRO(S)
RECLAMADO	:	JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - MG
INTERES.	:	MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES.	:	M.A.D.L.
ADVOGADO	:	MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO E OUTRO(S)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA...