Acórdão nº CC 117353 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Data: 10 Agosto 2011
• Número do processo: CC 117353 / RJ
• Órgão: Terceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.353 - RJ (2011⁄0120872-2)

RELATOR	:	MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE)
SUSCITANTE	:	JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES.	:	JUSTIÇA PÚBLICA
INTERES.	:	EM APURAÇÃO

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APREENSÃO DE "MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL". ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Não tendo sido constatada a procedência estrangeira da máquina de jogo eletrônico apreendida ("máquina caça-níquel"), afasta-se a competência da Justiça Federal.

2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro⁄RJ, o suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, S.R.J. e V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Brasília (DF), 10 de agosto de 2011 (data do julgamento).

MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE)

Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 117.353 - RJ (2011⁄0120872-2)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE): Cuida-se de conflito negativo de competência travado entre o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro⁄RJ.

Colhe-se dos autos que foi instaurado procedimento investigativo no intuito de apurar suposta ocorrência da contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688⁄41, tendo sido apreendida uma máquina de jogo eletrônico, conhecida como "caça-níquel", no estabelecimento comercial de N.M.

O Juízo de Direito, acolhendo o parecer do Ministério Público, declinou de sua competência sob o fundamento da existência de conexão entre o referido delito e o crime previsto no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, aplicando, assim, o Enunciado nº 122 desta Corte Superior de Justiça.

O Juízo Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, aduzindo que "se não há comprovação da origem das máquinas apreendidas, não há que se falar em crime de contrabando, a justificar o declínio da competência para a Justiça Federal" (fl. 46).

A douta Subprocuradoria-Geral da...