Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), August 25, 2011

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RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Presente a culpa in eligendo e a culpa in vigilando. Embora o contrato com o prestador de serviços estivesse formalmente encerrado desde 2006, esse permaneceu na área municipal do lixão, desenvolvendo a mesma atividade, com a anuência do ente público, tendo a reclamante como sua empregada, beneficiando-se o tomador de seu labor. As formalidades da Lei n. 8.666/93 são direcionadas ao ente público, não obstando a sua responsabilização subsidiária quando não observadas, mormente quando o tratamento de resíduos sólidos se insere na competência do Município para prestar e organizar os serviços públicos de interesse local (art. 30, V, da Constituição Federal). A contratação do prestador de serviços deve atender aos aspectos legais, sem esquecer que o contratante tem o dever de fazer a melhor escolha e acompanhar a execução do contrato (vigiar), de acordo com o art. 186 do Código Civil. A isenção quanto à responsabilidade trabalhista definida no art. 71, “caput” e § 1º da Lei nº 8.666/93, pressupõe primeiramente o cumprimento da obrigação de licitar, não verificada no caso, e em segundo lugar o cumprimento do poder-dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços, consagrado no art. 67 do mesmo diploma legislativo, igualmente ausente. Recurso não provido.

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Acordão of Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), August 25, 2011

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Triunfo, sendo recorrente MUNICÍPIO DE TAQUARI e recorrido DAIANE ARAÚJO DE LIMA E ADRIANO RODRIGUES VAZ.

O segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TAQUARI, inconformado com a sentença de fls. 132-139, proferida pela juíza Elisabete Santos Marques, interpõe recurso ordinário nas fls. 143-158, abordando os seguintes tópicos: ilegitimidade passiva, responsabilidade subsidiária do ente público e impossibilidade de condenação ao pagamento de verbas rescisórias.

A reclamante apresenta contra-razões nas fls. 162-164.

O Ministério Público do Trabalho exara parecer nas fls. 169-170, opinando pela admissão do reexame necessário, pelo conhecimento e provimento parcial do apelo municipal.

Sobem os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

ISTO POSTO:

I - PRELIMINARMENTE

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

1. REEXAME NECESSÁRIO. INCABÍVEL.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer de fls. 169-170, entende que, havendo condenação subsidiária de ente público, deve ser admitido o reexame necessário. Diz inaplicável o art. 475, § 2º, do CPC diante da existência de norma específica no Decreto-Lei n. 779/69, que permanece em vigor.

Sem razão, contudo.

A sentença condena subsidiariamente o Município de Taquari ao pagamento de verbas trabalhistas, arbitrando à condenação o valor de R$ 5.000,00, nada referindo acerca do processamento ou da dispensa do reexame necessário.

Cumpre rejeitar o entendimento do parquet pois não estão presentes os requisitos para a remessa de ofício, a teor do que dispõe o art. 475, §2º, do CPC, uma vez que o valor da condenação do ente público não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na época em que prof...

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