Acórdão nº AgRg no Ag 1148316 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 09 Agosto 2011
• Número do processo: AgRg no Ag 1148316 / RJ
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.148.316 - RJ (2009⁄0010594-8)

RELATOR	:	MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE	:	BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
_	:	BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADOS	:	EDMUNDO NOGUEIRA COELHO E OUTRO(S)
		OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
AGRAVADO	:	P.A.C.I.J.
ADVOGADO	:	SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIRMADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE RESPONSABILIZA TERCEIRO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido reconheceu que o contrato de financiamento em que constava o nome do autor como devedor solidário foi pactuado por terceiro e a desconstituição de tal assertiva demandaria o reexame do suporte fático-probatório, tarefa que encontra empeço na Súmula 7⁄STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pactuação de contrato bancário mediante fraude praticada por terceiro estelionatário, por constituir risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos.

3. Mostra-se proporcional e razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado no acórdão recorrido a título de reparação moral, em razão da pactuação por terceiro de contrato de financiamento com garantia em nome do autor, com a consequente inserção do nome deste último no rol de inadimplentes. Tal montante revela-se condizente com os parâmetros adotados pelo STJ, e com as peculiaridades do caso em tela, de sorte a evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem afastar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

   ACÓRDÃO

   Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros M.I.G., A.C.F., João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 09 de agosto de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO RAUL ARAÚJO

   Relator

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.148.316 - RJ (2009⁄0010594-8)

   RELATOR	:	MINISTRO RAUL ARAÚJO
   AGRAVANTE	:	BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
   _	:	BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
   ADVOGADOS	:	EDMUNDO NOGUEIRA COELHO E OUTRO(S)
   		OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
   AGRAVADO	:	P.A.C.I.J.
   ADVOGADO	:	SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO BANCO ABN AMRO REAL S⁄A interpõe agravo regimental contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil (CPC), dada a apreciação, fundamentada, das matérias submetidas à apreciação do Tribunal a quo; (b) a instituição financeira não tem sua responsabilidade ilidida no caso de a inscrição indevida decorrer de fraude praticada por terceiro; (c) incidência da Súmula nº 7⁄STJ tanto no que toca à comprovação da culpa da instituição financeira quanto no que diz respeito à revisão da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais.

   O agravante insurge-se contra o desprovimento do agravo de instrumento postulando a improcedência do pedido indenizatório, sob os seguintes argumentos: a) que o dano teria ocorrido por culpa de terceiro estelionatário que falsificou a assinatura do agravante; b) que não se aplicaria o óbice da Súmula 7⁄STJ; c) que o montante arbitrado a título de dano moral seria exorbitante e poderia ser reduzido por esta Corte.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.148.316 - RJ (2009⁄0010594-8)

   RELATOR	:	MINISTRO RAUL ARAÚJO
   AGRAVANTE	:	BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO
   _	:	BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
   ADVOGADOS	:	EDMUNDO NOGUEIRA COELHO E OUTRO(S)
   		OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
   AGRAVADO	:	P.A.C.I.J.
   ADVOGADO	:	SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Em que pese a argumentação tecida nas razões recursais, a irresignação não comporta acolhida.

   Registra-se de início que o aresto hostilizado reconheceu o dever de indenizar da instituição financeira e manteve a procedência do pedido indenizatório, por ter constado indevidamente o nome do autor⁄agravado como devedor solidário de dívida contraída por terceiro, o que resultou na negativação daquele, levando em conta que:

   "No caso é evidente que o agravado não agiu com culpa e não se pode entender que apenas o terceiro seja culpado pela fraude, tendo o banco trazido apenas uma cópia de contrato, às fls. 127⁄128, no qual consta o agravado como devedor solidário, com o RG 119180-2, sem órgão expedidor, e com uma assinatura desse devedor ao final.

   O número do RG corresponde à carteira do Conselho Regional de Odontologia juntada às fls. 47, na qual a assinatura do agravado é completamente diferente.

   Não provou o banco que tenha sido apresentado qualquer documento do suposto devedor solidário, que pudesse justificar a...