Acórdão nº REsp 1269075 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA

• Número do processo: REsp 1269075 / CE
• Data: 01 Setembro 2011
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.075 - CE (2011⁄0182514-9)

RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE	:	FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO	:	P.P.C.N.
ADVOGADO	:	DANIELA SABOYA PERINA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM.

1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção⁄STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade.

2. Recurso especial não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

   "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."

   Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, H.M. e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 1º de setembro de 2011.

   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.075 - CE (2011⁄0182514-9)

   RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
   RECORRENTE	:	FAZENDA NACIONAL
   ADVOGADO	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
   RECORRIDO	:	P.P.C.N.
   ADVOGADO	:	DANIELA SABOYA PERINA

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

   Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte:

   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO “A QUO” DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ART. 16, III, DA LEI Nº 6.830⁄80. NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA ACERCA DO PRAZO E DO TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.

1. Objetiva-se na apelação a reforma da sentença que, em embargos à execução, concluiu por extingui-los sem resolução de mérito, dada a sua intempestividade.

2. É assente a jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal é contado a partir da data da intimação pessoal da penhora, (art. 16, III, da Lei nº 6.830⁄80), e não da juntada do mandado de intimação.

3. É indispensável, sob pena de nulidade, que conste, expressamente, do mandado de intimação o prazo de oposição dos embargos, bem como a indicação de que o termo inicial é a data da efetiva intimação. Precedentes do STJ (AgRg no Ag 793455⁄RS, Min. Denise Arruda, 1ª Turma, data do julgamento 20.09.2007) e deste Tribunal (AC 317836⁄RN, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, data do julgamento 18.09.2003, decisão unânime).

4. No caso enfocado, não constando expressamente do Auto de Penhora e Avaliação a certificação de que o prazo de trinta dias para oposição dos embargos inicia-se a partir daquele ato, é inegável a nulidade da intimação e, por consequência é se de reconhecer a tempestividade dos embargos à execução.

5. Apelação provida.

   No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a Fazenda Nacional aponta ofensa ao art. 16, III, da Lei 6.830⁄80, alegando, em síntese, que o artigo referido exige apenas a especificação do prazo para a apresentação de embargos à execução, não tratando sobre a necessidade do mandado "conter a advertência de que o prazo de trinta dais tem início naquela data" (fl. 83).

   Não foram oferecidas contrarrazões.

   Admitido o recuso, subiram os autos.

   É o relatório.

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.075 - CE (2011⁄0182514-9)

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM.

1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção⁄STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade.

2. Recurso especial não provido.

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

   A pretensão recursal não merece acolhimento.

   A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção⁄STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos embargos e indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, sob pena de nulidade.

   Nesse sentido, destacam-se:

   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. MANDADO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO PRAZO E DO TERMO INICIAL PARA SUA CONTAGEM. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, para a efetiva intimação...