Acórdão nº AgRg no AREsp 15673 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 23 Agosto 2011
• Número do processo: AgRg no AREsp 15673 / PR
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 15.673 - PR (2011⁄0129857-5)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE	:	E.M.P.
ADVOGADO	:	FÁBIO LUIZ SANTIN DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 798 E 804 DO CPC; 41 E 45 DA LEI 8.666⁄1993; E 2º E 50, § 1º, DA LEI 9.784⁄1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ.

1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º, II e XXXV, e 37, caput, da CF) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (ofensa aos arts. 798 e 804 do CPC; 41 e 45 da Lei 8.666⁄1993; e 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784⁄1999), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282⁄STF.

3. O ora agravante propôs, na origem, Medida Cautelar Inominada, com pedido de liminar, na qual se pleiteia o prosseguimento no certame público para provimento de cargo de Fiscal Federal Agropecuário.

4. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido liminar pela ausência de fumus boni iuris.

5. É firme no STJ o entendimento de que aferir a presença dos requisitos necessários ao deferimento de Medida Liminar no âmbito de Ação Cautelar demanda, como regra, reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em Recurso Especial, nos termos do óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes do STJ.

6. Agravo Regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 23 de agosto de 2011(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 15.673 - PR (2011⁄0129857-5)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   AGRAVANTE	:	E.M.P.
   ADVOGADO	:	FÁBIO LUIZ SANTIN DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	UNIÃO

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto por E.M.P. contra decisão (fls. 545-547, e-STJ) que desproveu Agravo em Recurso Especial, sob os seguintes fundamentos: a) inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; b) ausência de prequestionamento dos arts. 798 e 804 do CPC; 41 e 45 da Lei 8.666⁄1993; e 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784⁄1999 (aplicação da Súmula 282⁄STF); e c) incidência da Súmula 7⁄STJ.

   Em seu Regimental, o agravante alega, em suma:

   (...), mas o Agravante defendeu no recurso especial trancado na origem a violação indireta dos arts. 2.º, 5.º, inc. II e XXXV e 37, caput, da Constituição Federal, circunstância consagrada pelo Supremo Tribunal Federal que não torna admissível a interposição do recurso extraordinário (art. 102, inc. III, letra “a”, da CF⁄88), mas dá supedâneo ao manejo do especial, com arrimo no art. 105, inc. III, letra “a”, da Constituição Federal de 1988, posto que a questão de fundo diz respeito ao direito federal infraconstitucional.

   (...)

   O Agravante aponta a violação indireta de tais dispositivos na medida em que a banca examinadora do Concurso Público para Provimento de Cargo Efetivo de Fiscal Federal Agropecuário (engenheiro agrônomo), regulado pelo Edital n.º 04⁄2006, publicado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, em 14.12.2006, ao elaborar mal as questões de n.os 03, 06, 32, 35, 52 e 60, que apresentam mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta.

   O Agravante defende que tem o direito de permanecer o certame enquanto na ação principal discutirá a ilegalidade das aludidas questões – já que a comprovação dessa alegação fática dependerá de prova pericial, porquanto envolve outras áreas do conhecimento (Língua Portuguesa e Agronomia) –, e o ato da Banca Examinadora, que ao não anulá-las, afrontou os Princípios da Legalidade, Moralidade Administrativa e Vinculação ao Edital (fls. 559-560, e-STJ).

   Aduz ainda:

   Diferentemente da conclusão a que chegou o e. Relator, houve, sim, o enfrentamento pelo Tribunal a quo, dos arts. 798 e 804, do CPC; 41 e 45, da Lei n.º 8.666⁄93; e 2.º e 50, § 1.º, da Lei n.º 9.784⁄1999. Veja-se, a exemplo disso, que na decisão monocrática que negou provimento à apelação, o Tribunal a quo asseverou que a pretensão do Agravante de permanecer nas “(...) demais fases do concurso ressente-se de fumus boni iuris, uma vez que o apelante não demonstrou que as questões que recorreu estavam corretas, pelo contrário, ele mesmo afirma na inicial que não alcançou a nota mínima para que a prova discursiva fosse corrigida.” (g.n.) (fl. 560, e-STJ).

   (...)

   Em suma, considerando que as questões debatidas no especial foram decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei, evidenciando-se, pois, o chamado prequestionamento implícito, a decisão merece reforma, para que se dê alçada ao especial trancado na origem (fl. 561,...