Acórdão nº RMS 32788 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

• Número do processo: RMS 32788 / PE
• Data: 23 Agosto 2011
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.788 - PE (2010⁄0149327-0)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE	:	PIERRE VERARDI RAMOS
ADVOGADO	:	JORGE LUIZ DE MOURA
RECORRIDO	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR	:	M.J.S.M. E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA. ARTS. 90, IV, DA LEI 6.783⁄1974 E 4º DA LEI 9.628⁄1994. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança no qual sustenta o impetrante que servia como Capitão da PMPE quando pediu licença para tratar de razões particulares, deferida por quatro anos. Nesse ínterim, tornou-se comandante de helicópteros de empresa particular, casou-se e perdeu interesse na caserna, tendo requerido sua transferência para reserva remunerada proporcional, mas nisso não logrou êxito.

2. O art. 90, caput e §1º, IV, do Estatuto da Polícia Militar de Pernambuco previa que o policial seria automaticamente transferido para a reserva remunerada caso gozasse licença para trato de interesse particular por período superior a dois anos. O art. 4º da Lei Estadual 9.628⁄1984 permitiu o afastamento por até quatro anos e, nessa medida, revogou tacitamente o dispositivo original referido.

3. Ou a licença é de dois anos, com transferência compulsória após esse período, ou é de quatro anos. Uma e outra disposição não podem coexistir. Raciocínio contrário poderia levar a interpretação incompatível ou até mesmo caracterizar um venire contra factum proprium: o militar postula a licença por quatro anos valendo-se da Lei 9.628⁄1984; se seus interesses particulares conduzirem ao desinteresse pela caserna, suscita o art. 90, IV do Estatuto; porém, se há o desejo de permanência, bastaria sustentar a revogação de tal dispositivo – potestatividade que não condiz com o interesse público, que ampara a transferência remunerada ex officio para a reserva.

4. Recurso Ordinário não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.

   Brasília, 23 de agosto de 2011(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.788 - PE (2010⁄0149327-0)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   RECORRENTE	:	PIERRE VERARDI RAMOS
   ADVOGADO	:	JORGE LUIZ DE MOURA
   RECORRIDO	:	ESTADO DE PERNAMBUCO
   PROCURADOR	:	MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se na origem de Mandado de Segurança no qual o impetrante sustenta que servia como Capitão da PMPE quando pediu licença para tratar de razões particulares, deferida por quatro anos. Nesse ínterim, tornou-se comandante de helicópteros de empresa particular, casou-se e perdeu interesse na caserna, tendo requerido sua transferência para reserva remunerada proporcional, mas nisso não logrou êxito .

   O writ se volta contra tal indeferimento, amparado na interpretação dos arts. 88-90 da Lei Estadual 6.783⁄1974.

   O Tribunal de origem denegou a ordem nos termos de acórdão assim ementado:

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GOZO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR POR PERÍODO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. INEXIGIBILIDADE. DISPOSITIVO EMBASADOR DA PRETENSÃO TACITAMENTE REVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 9.628⁄1994. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. O artigo 90 do Estatuto da Polícia Militar de Pernambuco, ao tratar da transferência, ex officio, para a reserva remunerada, previa, em sua redação original (§1º, IV), que o policial seria automaticamente transferido para a reserva remunerada caso gozasse licença para trato de interesse particular por período superior a dois anos, caso do impetrante;

2. Contudo, a Lei nº 9.628⁄1984, em seu artigo 4º, ao franquear ao licenciado o gozo do afastamento por até quatro anos, revogou, tacitamente, o dispositivo original invocado, de sorte que, no atual estado de nosso ordenamento jurídico, não há ilegalidade no ato impugnado, que indeferiu o pleito de transferência do impetrante para a reserva remunerada;

3. Segurança denegada em decisão unânime (fl. 109⁄STJ).

   Interposto o Recurso Ordinário, o recorrente alega que a Lei Estadual 9.628⁄1984 não é específica para dispor sobre a transferência de militar para a inatividade, nos termos de sua ementa, razão pela qual não foi revogado o art. 90, IV, do Estatuto dos Policiais Militares. Fundamenta sua pretensão na leitura conjugada dos arts. 42, §1º, e 142, X, da Constituição Federal.

   Contra-razões às fls. 161-167⁄STJ.

   O Ministério Público opinou pelo desprovimento do Recurso (fls. 179-183⁄STJ).

   É o relatório.

   RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.788 - PE (2010⁄0149327-0)

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos...