Processo nº 2008.001.355770-6 de Oitava Câmara Cível, 15 de Junio de 2011

• Magistrado Responsável: Des. Adriano Celso Guimaraes
• Data da Resolução: 15 de Junio de 2011
• Emissor: Oitava Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Reformada A(o) Sentenca(despacho).
• Número de processo de origem: 2008.001.355770-6

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N'º 0017199-60.2006.8.19.0021

APELANTE 1: PAULO ROBERTO VIEIRA ALVES – TITULAR DO CARTÓRIO DO 6'º OFÍCIO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS APELANTES 2: JOÃO DANIEL MORAIS FERNANDES E OUTRO APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DE CAXIAS RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por CONDOMÍNIMO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DE CAXIAS em face de JOÃO DANIEL MORAIS FERNANDES, ANTÔNIO JOSÉ MORAIS FERNANDES e CARTÓRIO DO 6'º OFÍCIO DE DUQUE DE CAXIAS DA 3'ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, objetivando, liminarmente, o bloqueio da matrÃcula do imóvel (loja 08 da quadra III), para que o Sr. Oficial se abstenha de praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial. No mérito, requer seja declarada a nulidade da Escritura de Aditamento e Esclarecimento lavarada no Cartório do 10'º OfÃcio de Notas de Nova Iguaçu, em 11/05/2006, bem como seja cancelado o registro do tÃtulo apresentado pelos réus em 15/06/2005. Requer, ainda, que seja determinado o registro da servidão, e que seja o Sr. Oficial condenado a indenizar o condomÃnio pelos prejuÃzos causados, arbitrando o JuÃzo o valor devido.

Alega que em 1967 a empresa incorporadora Shopping Center do Brasil S/A construiu o prédio que veio a denominar-se CondomÃnio do EdifÃcio Shopping Center de Caxias. Aduz que o referido prédio possui, na cobertura, um salão de 84,00 m2, com dois banheiros e uma escada de acesso, erguida na loja 08 da quadra III. Salienta que a citada loja, bem como as de n. 09 e 17 da quadra III, foram, inicialmente, locadas aos Srs. SERAFIM DOS ANJOS DE SOUZA e ALOYSIO ALVES DE OLIVEIRA e posteriormente vendidas ao primeiro, através de Escritura de Cessão de Direitos lavrada em 07/05/1971.

Que o Sr. SERAFIM cedeu, em 10/05/1971, seus direitos para o sócio Sr.

ALOYSIO, através de Escritura de Cessão de Direitos. Afirma que, apesar de o cessionário ter conhecimento da servidão em favor do condomÃnio relativa à escada existente na loja 08 da quadra III, começou a exigir uma indenização. O condomÃnio resolveu indenizar o cessionário pela servidão relativa à escada, conforme comprova a cópia da ata da reunião do conselho realizada em 18/10/1972, que avaliou a servidão em CR$ 24.597,30. Desse modo, em 25/05/1973, o condomÃnio, através de Escritura Pública de Uso de Servidão,

Indenização e Novação de dÃvida, regularizou o direito ao uso da servidão sobre uma área de 4,26m2 correspondente à escada de acesso ao andar superior, situada na loja 08 da quadra III.

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Esclarece que, posteriormente, as lojas 08, 09 e 17 da quadra III foram cedidas ao Sr. FERNANDO DA SILVA LOPES, que ficou ciente da servidão existente, conforme consta da Escritura de Cessão de Direitos. Salienta que em 26/08/2002, o condomÃnio apresentou a Escritura Pública de Uso da Servidão para registro junto ao Cartório do 6'º OfÃcio de Duque de Caxias da 3'ª Circunscrição do Registro de Imóveis, a qual foi prenotada junto à matrÃcula n.

2318, R4.

Em 28/09/2004, as citadas lojas foram vendidas, através de Escritura de Compra Venda, aos Srs. JOÃO DANIEL MORAIS FERNANDES e ANTONIO JOSÉ MORAIS FERNANDES, constando deste instrumento a prenotação da servidão existente na loja 08 em nome do condomÃnio. O tÃtulo foi apresentado em 15/06/2005 ao 6'º OfÃcio para registro, contudo, o sr. Oficial responsável pelo cartório abriu uma nova matrÃcula para o imóvel (n. 2318-A), exigindo dos compradores que retificassem sua escritura para constar que a prenotação da servidão não existia mais na nova matrÃcula do imóvel, sendo para tal lavrada uma Escritura de Aditamento e Esclarecimento em 11/05/2006.

Alega que os Srs. JOÃO e ANTONIO haviam celebrado com o condomÃnio, em 01/02/2006, um contrato de locação do imóvel cujo acesso se dá pela escada objeto da servidão, tendo pago, inclusive, alguns meses de aluguel, mas ao tomarem conhecimento de que foram beneficiados com a exclusão da prenotação da servidão, recusaram-se a assinar o contrato de locação e não pagaram o aluguel.

Aduz que o condomÃnio se vê privado da posse do imóvel, de receber seus alugueres e de utilizar a servidão, devido ao cancelamento ilegal da prenotação de sua servidão.

Decisão às fls. 55, deferindo a liminar requerida.

Contestação do Cartório do 6'º OfÃcio de Duque de Caxias à s fls.

61/74, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do JuÃzo e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o condomÃnio autor não atendeu as exigência para o registro da Escritura de uso de servidão, tendo a prenotação sido cancelada. Salienta a ausência de qualquer irregularidade e a inexistência de culpa. Requer o acolhimento das preliminares, ou a improcedência do pedido.

Contestação dos réus João Daniel e Antônio José às fls. 97/106, alegando que...