Acórdão nº REsp 918677 / RS de T4 - QUARTA TURMA

• Número do processo: REsp 918677 / RS
• Data: 01 Setembro 2011
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 918.677 - RS (2007⁄0008902-3)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE	:	B.S.B.S.
ADVOGADO	:	EDUARDO MARIOTTI E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	J.N.D.F.B.
ADVOGADO	:	CASSIO ALMEIDA LOPES CARVALHO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL. BAIXA LIQUIDEZ. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. MOLDURA FÁTICA A APONTAR QUE O EXECUTADO DISPÕE DE NUMERÁRIO SUFICIENTE. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA, POR ACARRETAR, SEM RAZOABILIDADE, MAIOR DISPÊNDIO DE TEMPO E DE ATOS PROCESSUAIS.

1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, é legítima a recusa à penhora de título de baixa liquidez, de difícil alienação.

2. Em execução por quantia certa de valor que não se mostra exorbitante para a instituição financeira, é de rigor que a penhora, em observância à gradação legal, recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central.

3. A moldura fática apurada pela Corte local aponta que a executada dispõe de numerário suficiente à garantia do Juízo, por isso a penhora das "Notas do Tesouro Nacional" mostra-se inconveniente, visto que acarretará maior dispêndio de tempo e de atos processuais para o Judiciário, afrontando, por não haver razoabilidade na adoção da medida, os princípios da efetividade, economia e celeridade processual.

4. Recurso especial não provido.

   ACÓRDÃO

   A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, M.I.G. e A.C.F. votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 1º de setembro de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 918.677 - RS (2007⁄0008902-3)

   RECORRENTE	:	B.S.B.S.
   ADVOGADO	:	EDUARDO MARIOTTI E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	J.N.D.F.B.
   ADVOGADO	:	CASSIO ALMEIDA LOPES CARVALHO E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. João Nicolau de Farias Barros promoveu execução provisória de sentença em face do B.S.M.S.A., no valor de R$ 179.747,42 (cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Citado, o executado nomeou à penhora 78 (setenta e oito) Letras Financeiras do Tesouro (LFT) para garantia do Juízo da execução. O exequente impugnou a nomeação - por inobservância à ordem legal -, requerendo que a penhora recaísse em dinheiro. (Fls. 113-118)

   O Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre-RS indeferiu a nomeação. (fl. 119)

   Inconformado com a decisão, interpôs o executado agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso, por entender que: a) embora a ordem de nomeação à penhora não seja absoluta, a agravante por ser instituição financeira dispõe de numerário capaz de garantir o Juízo; b) as Notas do Tesouro indicadas são de duvidosa liquidez.

   O acórdão tem a seguinte ementa:

   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . INDICAÇÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL À CONSTRIÇÃO. RECUSA DO CREDOR. PENHORA DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE.

   Ainda que a ordem de indicação à penhora prevista no rol do art. 655 do CPC não seja absoluta, possível é a penhora de dinheiro quando há saldo disponível para garantir o Juízo, em especial quando o devedor é uma instituição financeira e as Notas do Tesouro Nacional indicadas são de duvidosa liquidez. Precedentes desta Câmara.

   Agravo Interno desprovido.

   Inconformado com a decisão colegiada, interpôs o autor recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal sustentando divergência jurisprudencial e violação aos artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil.

   Afirma que: a) a decisão é contrária ao princípio da menor onerosidade, devendo a execução ser conduzida de modo menos gravoso ao devedor; b) a ordem legal não é rígida, admitindo exceções, tendo em vista as circunstâncias do caso e a possibilidade de o bem indicado à penhora satisfazer o crédito exequendo; c) os bens nomeados à penhora possuem liquidez, não se podendo cogitar de prejuízo ao exequente; d) a sentença exequenda é ilíquida, sendo temerário manter-se constrita considerável soma de dinheiro.

   Em contrarrazões, alega o recorrido que não há violação do artigo 620 do Código de Processo Civil e que houve penhora em dinheiro, sendo o recorrente depositário da quantia penhorada.

   O saudoso Ministro Hélio Quaglia Barbosa deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do presente recurso especial.

   É o relatório.

   RECURSO ESPECIAL Nº 918.677 - RS (2007⁄0008902-3)

   RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
   RECORRENTE	:	B.S.B.S.
   ADVOGADO	:	EDUARDO MARIOTTI E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	J.N.D.F.B.
   ADVOGADO	:	CASSIO ALMEIDA LOPES CARVALHO E OUTRO(S)

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL. BAIXA LIQUIDEZ. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. MOLDURA FÁTICA A APONTAR QUE O EXECUTADO DISPÕE DE NUMERÁRIO SUFICIENTE. INCONVENIÊNCIA DA MEDIDA, POR ACARRETAR, SEM RAZOABILIDADE, MAIOR DISPÊNDIO DE TEMPO E DE ATOS PROCESSUAIS.

1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, é legítima a recusa à penhora de título de baixa liquidez, de difícil alienação.

2. Em execução por quantia certa de valor que não se mostra exorbitante para a instituição financeira, é de rigor que a penhora, em observância à gradação legal, recaia sobre dinheiro, respeitadas apenas as reservas bancárias mantidas pelo Banco Central.

3. A moldura fática apurada pela Corte local aponta que a executada dispõe de numerário suficiente à garantia do Juízo, por isso a penhora das "Notas do Tesouro Nacional" mostra-se inconveniente, visto que acarretará maior dispêndio de tempo e de atos processuais para o Judiciário, afrontando, por não haver razoabilidade na adoção da medida, os princípios da efetividade, economia e celeridade processual.

4. Recurso especial não provido.

   VOTO

   O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O acórdão recorrido dispôs:

   Na hipótese em questão, considerando que a agravante é uma instituição financeira, por certo dispõe de numerário capaz de garantir o juízo, mostrando-se lícita e justificada a recusa dos credores e possível a penhora pretendida, a qual atende a ordem do art. 655 do CPC, mormente porque as Notas do Tesouro Nacional indicadas são de duvidosa liquidez. (Fl. 157)

   2.1. A questão controvertida é quanto à possibilidade de ser aceita, em decorrência da menor onerosidade para o devedor, a nomeação à penhora de "Notas do Tesouro Nacional", em detrimento da penhora de dinheiro e da ordem legal, estabelecida pelo artigo 655 do Código de Processo Civil.

   2.2. O artigo 655 do Código de Processo Civil, por ocasião dos fatos, dispunha:

   Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

   I - dinheiro;

   II - pedras e metais preciosos;

   III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados;

   IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;

   V - móveis;

   Vl - veículos;

   Vll - semoventes;

   Vlll - imóveis;

   IX - navios e aeronaves;

   X - direitos e ações.

   § 1o Incumbe também ao devedor:

   I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

   II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;

   III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;

   IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;

   V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

   § 2o Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.

   J.M.M.V. propugna que a ordem prevista na Lei contempla a própria função do processo de execução, tendo o fito de satisfazer o crédito exequendo. (MARCATO, A.C. (Org.). Código de Processo Civil Interpretado. 2 ed...