Acórdão nº AgRg no AREsp 19100 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

• Data: 01 Setembro 2011
• Número do processo: AgRg no AREsp 19100 / RJ
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 19.100 - RJ (2011⁄0145289-6)

RELATOR	:	MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE	:	A S J
ADVOGADOS	:	GILVAN A. TEIXEIRA LIMA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
		MARILZA CORONHA PINHEIRO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
AGRAVADO	:	J M C S
ADVOGADO	:	SHANA MARIA CORREA MOTTA E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO "NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE" - NÃO-OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e N.A. votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 1º de setembro de 2011(data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 19.100 - RJ (2011⁄0145289-6)

RELATOR	:	MINISTRO MASSAMI UYEDA
AGRAVANTE	:	A S J
ADVOGADOS	:	GILVAN A. TEIXEIRA LIMA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
		MARILZA CORONHA PINHEIRO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
AGRAVADO	:	J M C S
ADVOGADO	:	SHANA MARIA CORREA MOTTA E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por A S J contra decisão, da lavra desta Relatoria, assim ementada:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO "NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE" - NÃO-OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ - AGRAVO IMPROVIDO".

Busca o recorrente a reforma da r. decisão, argumentando, em síntese, que "a presunção [a que alude o artigo 319 do CPC] é relativa, mas somente poderia ser modificada a r. decisão (...), diante de provas em contrário". Aduz, ainda, que não tem condições financeiras para arcar com a obrigação de prestar alimentos nos termos em que estabelecida. Por fim, sustenta que não pretende promover o reexame de provas, mas tão-somente a correta aplicação de lei federal.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 19.100 - RJ (2011⁄0145289-6)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO "NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE" - NÃO-OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

O inconformismo não merece prosperar.

Com efeito.

De efeito, veja-se que a revelia bem assim a conseqüente presunção de veracidade a que alude o artigo 319 do CPC, não induzem, inevitavelmente, a procedência do pleito autoral.

Em verdade, a sobredita presunção é relativa, e não absoluta, podendo ceder diante das provas constantes nos autos, notadamente em razão do princípio do livre convencimento do magistrado. Nesse sentido, assim já se decidiu:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. EFEITOS. PRECLUSÃO (CPC, ART. 473). ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ADULTERADO. FRAUDE COMPROVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333, I E II, DO CPC, 3º, § 2º, 6º, VIII, 22, parágrafo único, 42, 47 E 51, IV E X, DO CDC, 1º E 6º, § 1º, DA LEI 8.987⁄95. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A presunção de veracidade dos fatos, gerada pela revelia (CPC, art. 319), é relativa e, no caso, foi afastada pelos elementos de prova existentes nos autos. (...)." (AgRg no Ag 776511⁄RS, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 30⁄04⁄2007).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil deve ser mitigado, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. Precedentes. 2. Recurso especial improvido" (REsp 689331⁄AL, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13⁄03⁄2006).

"AGRAVO REGIMENTAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 6º, §...