Acórdão nº REsp 1225147 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

• Número do processo: REsp 1225147 / PE
• Data: 16 Junho 2011
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.147 - PE (2010⁄0210312-1)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE	:	UNIÃO
RECORRENTE	:	C.F.M.D.L. E OUTROS
ADVOGADO	:	ROBERTO DE AZEVEDO MOREIRA NETO
RECORRIDO	:	OS MESMOS
RECORRIDO	:	R.C.D.S. E OUTROS
ADVOGADO	:	J.F.D.D.S. E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DA LEI 3.765⁄1960. PENSÃO PARTILHADA ENTRE A VIÚVA, A EX-COMPANHEIRA E FILHOS. REVERSÃO POR MORTE DA GENITORA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DA MESMA ORDEM. VALORES PERCEBIDOS POR FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE.

1. O Tribunal a quo decidiu que, "diante da habilitação das duas filhas do instituidor da pensão com a companheira, a divisão deve considerar 25% para a companheira, 25% para a viúva e 25% para cada filha. Após a morte da viúva, há a reversão de sua parte para a companheira que, doravante, perceberá 50% e as duas filhas os outros 50%."

2. A legislação aplicável é a vigente à época do óbito ocorrido em 1984, qual seja a Lei 3.765⁄1960. A partilha deve ser feita com base no art. 9º da referida norma, rateando-se os valores em 50% para os filhos habilitados e os outros 50% entre a viúva e a ex-companheira.

3. Havendo beneficiários habilitados da mesma ordem, prevalecem estes em detrimento dos demais. In casu, a cota-parte da viúva é transferida para a ex-companheira.

4. A lei não impôs restrição às filhas maiores quanto ao recebimento da pensão, considerando o art. 7º, II, da Lei 3.807⁄1960. Precedentes do STJ.

5. Recurso Especial da União não provido. Recurso Especial de Castiliano Francisco Moreira de Lemos e outros conhecido e provido em parte.

   ACÓRDÃO

   "Retificando-se a proclamação de resultado de 7⁄6⁄2011: a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União; deu parcial provimento ao recurso de Castiliano Francisco Moreira de Lemos e Outros, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."

   Brasília, 16 de junho de 2011(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.147 - PE (2010⁄0210312-1)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   RECORRENTE	:	UNIÃO
   RECORRENTE	:	C.F.M.D.L. E OUTROS
   ADVOGADO	:	ROBERTO DE AZEVEDO MOREIRA NETO
   RECORRIDO	:	OS MESMOS
   RECORRIDO	:	R.C.D.S. E OUTROS
   ADVOGADO	:	J.F.D.D.S. E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE.

1. Agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que, em sede de execução de título judicial, determinou que fosse implantada pensão especial de ex-combatente no percentual de 50% para a 1ª agravante, R.C. daS. (ex-companheira do instituidor), e 50% para a viúva (Maria Benedita Moreira Lemos), ressalvada a hipótese de existir a habilitação administrativa de outros interessados.

2. Em verdade, diante da habilitação das duas filhas do instituidor da pensão com a companheira, a divisão deve considerar 25% para a companheira, 25% para a viúva, e 25% para cada filha. Após a morte da viúva, há a reversão de sua parte para a companheira que, doravante, perceberá 50% e as duas filhas os outros 50%.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido (fl. 104).

   Os Embargos de Declaração foram desprovidos (fl. 121).

   No Recurso Especial de Castiliano Francisco Moreira de Lemos e outros alega-se violação aos arts. 7º e 9º da Lei 3.765⁄1960, sob o fundamento de que o rateio da pensão por morte foi feito erroneamente. Alegam que não cabe pensão às filhas habilitadas "posto que, situando-se em segundo lugar na ordem sucessória do pensionamento, as suas cotas partes devem ser integralizadas pela sua mãe (ex-companheira), até a cessação do benefício desta, ou seja, com a morte, nos termos do que dispunha o art. 9º da Lei nº 3.765⁄60" (fl. 132). Requerem que a cota-parte da viúva falecida seja revertida em favor dos filhos decorrentes do matrimônio, e não à ex-companheira.

   A União, por outro lado, aduz terem sido violados os arts. 8º da Lei 5.698⁄1971; 9º, § 3º, da Lei 3.765⁄1960; 11 da Lei 3.807⁄1960. Argumenta não ser possível habilitar as filhas maiores de 21 anos a receberem pensão. Mesmo que se admitisse esta hipótese, o direito só poderia ser exercido após o falecimento de sua genitora (fl. 146).

   Contra-razões apresentadas às fls. 187-192 e 195-199.

   É o relatório.

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.147 - PE (2010⁄0210312-1)

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Na presente hipótese, o Tribunal de origem consignou (fl. 101):

   In casu, observa-se a ocorrência tanto do art. 9º, § 1º e § 2º. É que o instituidor do benefício, além da viúva e da ex-companheira (beneficiária da mesma ordem da viúva), deixou também filhos fora do matrimônio. Dentre eles, dois podem ser considerados habilitados: Eliziete Cabral Moreira de Lemos e E.C.M. deL.

   Dessa forma, há de se conceder parte da pensão do instituidor também às filhas da ex-companheira, regularmente habilitadas, conforme prescreve o art. 9º, § 2º, da Lei. nº 3.765⁄60.

   Sendo assim, entre 05⁄02⁄99 (data do requerimento administrativo) e 29⁄10⁄2001 (data do falecimento da viúva), 50% da pensão será partilhada, igualmente, entre a ex-companheira e a viúva e os 50% restantes serão divididos entre as filhas habilitadas; a partir de 30⁄10⁄2001, à cota da companheira será acrescida da cota da viúva, em razão do falecimento desta.

1. Recurso Especial de Castiliano Francisco Moreira de Lemos e outros:

   Os recorrentes insurgem-se contra o acórdão, alegando que, se há duas dependentes no mesmo grau de precedência (a viúva e a ex-companheira), a pensão deve ser rateada meio a meio, observando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 7º c⁄c o art. 9º, §1º, da Lei 3.765⁄1960.

   Diante disso, aduzem que são descabidas as pensões às filhas da ex-companheira, pois, conforme a ordem sucessória, ocupam o segundo lugar, substituindo a mãe.

   Inicialmente, cabe ressaltar que a lei aplicável ao caso é a vigente à época do óbito do ex-combatente (19 de junho de 1984), qual seja a Lei 3.765⁄1960. Nesse sentido:

   DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. FALECIMENTO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 53, II, DO ADCT. APLICABILIDADE IMEDIATA. FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS E DIVORCIADA. IRRELEVÂNCIA. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEI 3.765⁄60. INCIDÊNCIA. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35⁄01. 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

   (...) Tratando-se de concessão de pensão a dependentes de ex-combatentes, o benefício deve ser regido pelas leis vigentes ao tempo do óbito de seu instituidor. Precedentes do STF e do STJ. (...)

   (REsp 1.042.203, Ministro Arnaldo Lima, DJe de 13.4.09. Nesse sentido: REsp 389.221, Ministro Felix Fischer, DJ de 14.6.04).

   Para a análise do contexto, colaciono os arts. 7º e 9º da Lei 3.765⁄60:

   Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:

   I - à viúva;

   II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

   III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;

   IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;

   V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;

   VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente.

   § 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido.

   § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta e quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.

   Art 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei.

   § 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes.

   § 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.

   § 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos estes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-parte dos seus filhos.

   Noticia-se a existência de viúva e ex-companheira do falecido. Deve ser reconhecida, portanto, a habilitação de ambas na mesma classe de ordem de preferência.

   Com base no acima exposto, à luz da interpretação do art. 9º, §1º, da referida lei, tem-se que o valor da pensão será repartido igualmente entre elas, sem ordem de preferência.

   No entanto, o Tribunal de origem entendeu ser devida também metade da pensão às filhas da ex-companheira, diante do disposto no art. 9º, §2º, da Lei, partilhando os valores em 50% para a viúva e a ex-companheira e a outra metade para as descendentes.

   Pela interpretação do §3º do art. 9º, extrai-se que, ocorrendo o óbito do militar e tendo este deixado filhos, o valor da pensão será dividido em duas partes iguais: 50% será repartido entre os...