Acórdão nº REsp 1263262 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA

• Data: 06 Setembro 2011
• Número do processo: REsp 1263262 / AL
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.262 - AL (2011⁄0113882-9)

RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE	:	C.A.U.C.
ADVOGADO	:	ANTÔNIOF.M.D.B.C.E.O.	:	COMPANHIAE.D.A. - CEAL
ADVOGADO	:	SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE A RECEBE SEM RESSALVA, EMBORA NÃO SEJA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA.

1. Trata-se de debate acerca do recebimento de citação por pessoa que não é representante da empresa. Sustenta o recorrente a existência de violação a dispositivos de lei, pois a pessoa que recebeu a citação mediante aviso de recebimento não era nem representante da empresa, nem sequer figurava em seu quadro societário.

2. O Tribunal de origem denegou o pedido da parte e entendeu que reconhece-se a validade da citação da pessoa jurídica quando realizada em pessoa que, em sua sede, apresenta-se como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo.

3. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que é válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto, nos termos da teoria da aparência.

4. Recurso especial não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

   "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."

   Os Srs. Ministros Castro Meira, H.M. e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

   Brasília (DF), 06 de setembro de 2011.

   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.262 - AL (2011⁄0113882-9)

   RELATOR	:	MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
   RECORRENTE	:	C.A.U.C.
   ADVOGADO	:	ANTÔNIOF.M.D.B.C.E.O.	:	COMPANHIAE.D.A. - CEAL
   ADVOGADO	:	SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

   Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Açucareira Usina Capricho, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas assim ementado:

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO ACOLHIDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DE CARTA CITATÓRIA POR PESSOA QUE SE ENCONTRAVA NA SEDE DA EMPRESA E SE APRESENTA COMO SUA REPRESENTANTE LEGAL SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1. Às fls. 242, vê-se que consta dos autos a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda, esta é clara ao certificar que a sentença de fls.211⁄212 transitou em julgado em 13⁄11⁄2006. Preliminar superada;

2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a redação do artigo 215 do CPC deve ser interpretada em consonância com a aplicação da teoria da aparência, de modo a assegurar eficácia do ato citatório livre dos entraves formalistas, a fim de que não se transforme em letra morta, gerando ônus desnecessários às partes. Neste compasso, é de se reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica quando realizada em pessoa que, em sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo, mormente quando plenamente eficaz o ato citatório.

3. Inexistindo violação de lei, bem como quaisquer outras hipóteses embasadoras da ação rescisória, inevitável que esta seja julgada improcedente;

4. Decisão unânime.

   Nas razões do recurso especial, alega-se a contrariedade dos arts. 12, 215, 223 e 247 do Código de Processo Civil - CPC, insurgindo-se contra a validade da citação realizada por pessoa que não entende como capaz de responder pela empresa. Por fim, aponta dissídio jurisprudencial.

   Contrarrazões apresentadas às fls. 599⁄607.

   Decisão positiva de admissibilidade às fls. 616⁄619.

   É o relatório.

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.262 - AL (2011⁄0113882-9)

   EMENTA

   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA QUE A RECEBE SEM RESSALVA, EMBORA NÃO SEJA REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA.

1. Trata-se de debate acerca do recebimento de citação por pessoa que não é representante da empresa. Sustenta o recorrente a existência de violação a dispositivos de lei, pois a pessoa que recebeu a citação mediante aviso de recebimento não era nem representante da empresa, nem sequer figurava em seu...