Acórdão nº EDcl no REsp 1096917 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Data: 13 Setembro 2011
• Número do processo: EDcl no REsp 1096917 / PE
• Órgão: Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.917 - PE (2008⁄0221024-1)

RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMBARGANTE	:	T.N.L.S.
ADVOGADO	:	ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(S)
EMBARGADO	:	G.I.L.
ADVOGADO	:	JOÃO BENTO DE GOUVEIA E OUTRO(S)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO RESP PELA ALÍNEA A ART. 105, III DA CF. TESES AMPLAMENTE DISCUTIDAS E REPELIDAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS ARTIGOS DE LEI. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES REGIMENTAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

2. O aresto embargado abordou a questão essencial ao deslinde da controvérsia, afastando a tese de que a inexistência de contrato escrito ou de prévia licitação pudesse respaldar a pretensão da Administração de deixar de pagar os serviços efetivamente prestados, eis que isso importaria em enriquecimento ilícito. As peculiaridades do caso foram tratadas quando se transcreveu a sentença, toda calcada em prova documental⁄pericial; ademais, o próprio Tribunal de Contas da União determinou o pagamento dos serviços prestados, nada havendo que ser acrescido para a perfeita solução da controvérsia.

3. É pacífico o entendimento de que o Julgador, para expressar a sua convicção, não precisa mencionar todos os artigos de leis invocados pelas partes, nem expressar juízo sobre toda e qualquer argumentação, bastando que fundamente o decisum de forma adequada e suficiente à solução da controvérsia.

4. Com razão a Embargante quando alude que o aresto embargado omitiu-se na apreciação da suscitada divergência jurisprudencial; assim, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os embargos declaratórios, no ponto, para afastar a omissão apontada, sem contudo, emprestar-lhe efeitos infringentes.

5. O dissídio suscitado no Recurso Especial não foi analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parág. único do CPC; com efeito, limitou-se a recorrente a citar ementas, sem proceder ao devido confronto analítico, não se divisando a indispensável semelhança fática das hipóteses confrontadas.

6. Acolhem-se parcialmente os Embargos Declaratórios, apenas para sanar a omissão na análise do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III da CF, mas sem efeitos modificativos.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

   Brasília⁄DF, 13 de setembro de 2011 (Data do Julgamento).

   NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

   MINISTRO RELATOR

   CERTIDÃO DE JULGAMENTO

   PRIMEIRA TURMA

   EDcl no

   Número Registro: 2008⁄0221024-1 REsp 1.096.917 ⁄ PE

   Números Origem: 1395831 139583101

   EM MESA JULGADO: 03⁄08⁄2010

   Relator

   Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

   Relator dos EDcl

   Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX

   Presidente da Sessão

   Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

   Subprocurador-Geral da República

   Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

   Secretária

   Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

   AUTUAÇÃO

   RECORRENTE	:	T.N.L.S.
   ADVOGADO	:	ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	G.I.L.
   ADVOGADO	:	FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY E OUTRO(S)

   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

   EMBARGANTE	:	T.N.L.S.
   ADVOGADO	:	ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	G.I.L.
   ADVOGADO	:	JOÃO BENTO DE GOUVEIA E OUTRO(S)

   CERTIDÃO

   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

   Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).

   Brasília, 03 de agosto de 2010

   B.A.S.C.

   Secretária

   EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.917 - PE (2008⁄0221024-1) (f)

   RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   EMBARGANTE	:	T.N.L.S.
   ADVOGADO	:	ERIK LIMONGI SIAL E OUTRO(S)
   EMBARGADO	:	G.I.L.
   ADVOGADO	:	JOÃO BENTO DE GOUVEIA E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por T.N.L.S., contra o acórdão que negou provimento ao seu Recurso Especial, assim ementado:

   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. O enriquecimento ilícito é vício social no qual incide a Administração Pública nas hipóteses em que, a pretexto de inexist~encia de continuação de vínculo formal, persiste no recebimento dos serviços, excluindo de pagá-los alegando a própria torpeza.

2. Recurso Especial desprovido, mantendoa sentença calcada em perícia, divgergindo-se do E. Relator. (fls. 1.204).

2. Aduz uma série de omissões, todas, em síntese, relacionadas ao fato de que, cuidando-se de uma sociedade de economia mista, integrante da Administraçao Pública Indireta, a embargante somente poderia assumir responsabilidade remuneratória decorrente de contrato escrito emanado de prévio e regular certame licitatório, requerendo manifestação expressa sobre os arts. 1o., parágrafo único, 7o., 23, II, c, 60, caput, 61, caput e § 1o., e 62, todos da Lei 8.666⁄93. Afirma que o descumprimento das determinações legais encartadas da Lei de Licitações, à qual a Embargante estaria irremediavelmente submissa, torna nulo de pleno direito a relação contratual apontada pela Embargada.

3. Sustenta, ainda, omissão sobre o percentual de juros moratórios, porque, ainda que se admita a licitude da pretensão da autora, os juros moratórios que haveriam de incidir sobre dita obrigação apenas poderiam ser...