Acórdão nº AgRg no REsp 894548 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Número do processo: AgRg no REsp 894548 / SP
• Data: 13 Setembro 2011
• Órgão: Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 894.548 - SP (2006⁄0228130-7)

RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE	:	G.G.P.L. (REC. ADESIVO)
ADVOGADO	:	G.J.R. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES	:	C.X.S.F.
		ELYADIRF.B. E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430⁄96. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 13 de setembro de 2011

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 894.548 - SP (2006⁄0228130-7)

RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE	:	G.G.P.L. (REC. ADESIVO)
ADVOGADO	:	G.J.R. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES	:	C.X.S.F.
		ELYADIRF.B. E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Trata-se de agravo regimental (fls. 614-619) interposto contra decisão cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445⁄88 E 2.449⁄88. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118⁄2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA, DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.002.932⁄SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. MATÉRIA TAMBÉM DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.137738⁄SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (fl. 606)

Sustenta a agravante, em suma, que a decisão agravada merece ser reconsiderada, pois (a) à época do ajuizamento da ação estava vigente a Lei 9.430⁄96, a qual autoriza a utilização de créditos para compensação de quaisquer tributos e contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal; e (b) "foi comprovado nestes autos, desde a exordial, o cumprimento das condições estabelecidas pela Lei 9.430⁄96, na redação original, por meio da prova da existência, no caso concreto, de pedidos administrativos de restituição⁄compensação, prova esta já analisada pelo Tribunal a quo, o qual deferiu a compensação dos créditos de PIS com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil" (fl. 616).

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 894.548 - SP (2006⁄0228130-7)

RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE	:	G.G.P.L. (REC. ADESIVO)
ADVOGADO	:	G.J.R. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES	:	C.X.S.F.
		ELYADIRF.B. E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430⁄96. AUSÊNCIA DE REQUISITO...