Acórdão nº AgRg no AREsp 1549 / MG de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 20 Setembro 2011
• Número do processo: AgRg no AREsp 1549 / MG
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549 - MG (2011⁄0033588-2)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE	:	J.A.I.L.L.
ADVOGADO	:	ÁLVARO ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	F.G.R.A. - ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR	:	N.A.A. - INVENTARIANTE
ADVOGADO	:	N.G.M. E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. ALEGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SÚMULA 7⁄STJ.

Para se inverter o julgado que concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade do depoimento pessoal dos réus, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, por força da Súmula 7⁄STJ.

Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, M.I.G., A.C.F. e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549 - MG (2011⁄0033588-2)

AGRAVANTE	:	J.A.I.L.L.
ADVOGADO	:	ÁLVARO ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	F.G.R.A. - ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR	:	N.A.A. - INVENTARIANTE
ADVOGADO	:	NEWTON GERALDO MACHADO E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por J.A.I.L.L. em face da decisão de fl. 217, na qual este relator negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos:

3. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

   Ademais, rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, demandaria o exame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7⁄STJ.

4. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: EDcl no REsp 680.385⁄RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 20.03.2006, REsp 1043700⁄TO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 05.09.2008; AgRg no REsp 977.900⁄PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, , DJe 08.09.2008.

   A agravante sustenta, em suma, que não incide a Súmula 7⁄STJ. Cita precedente, no qual se decidiu que configura cerceamento de defesa quando a parte pugna pela produção de prova e o pedido é julgado improcedente por falta de comprovação dos fatos alegados. Diz que não alegou violação a norma constitucional, apenas suscitou a tese de que o poder de instrução do juiz não pode prevalecer sobre o direito constitucional de ampla defesa.

   Pede a reconsideração ou a reforma da decisão.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.549 - MG (2011⁄0033588-2)

   RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
   AGRAVANTE	:	J.A.I.L.L.
   ADVOGADO	:	ÁLVARO ANTÔNIO DA COSTA JÚNIOR E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	F.G.R.A. - ESPÓLIO E OUTROS
   REPR. POR	:	N.A.A. - INVENTARIANTE
   ADVOGADO	:	N.G.M. E OUTRO(S)

   EMENTA

   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. ALEGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SÚMULA 7⁄STJ.

   Para se inverter o julgado que concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade do depoimento pessoal dos réus, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, por força da Súmula 7⁄STJ.

   Recurso a que se nega provimento.

   VOTO

   O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO(Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

   O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade de sentença por cerceamento de defesa.

   Colhe-se do acórdão recorrido os seguintes trechos:

   A autora ajuizou ação cautelar objetivando impedir que expedido o formal de partilha, estarão os herdeiros adquirindo a propriedade do seu respectivo quinhão e poderão, assim, não cumprir o contrato de urbanização da fazenda pactuado.

   Inicialmente, cumpre salientar que a medida requerida imprime natureza estritamente conservativa, a fim de se evitar extravio ou dissipação de bem.

   [...]

   A fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, bem como ao interesse e relevância de sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis à espécie, visto que a lei outorga-lhe competência discricionária para selecionar as que foram requeridas pelas partes, com indeferimento das que se apresentem desnecessárias, impróprias ou até mesmo meramente protelatórias, a teor do que dispõe o artigo 130, do Código de Processo Civil.

   [...]

   No caso dos autos, tratando-se de cautelar, não se vislumbra, para maior fidelidade possível da atividade cognitiva, a necessidade de prova...