Acórdão nº AgRg no REsp 1222348 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Data: 20 Setembro 2011
• Número do processo: AgRg no REsp 1222348 / BA
• Órgão: Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.348 - BA (2010⁄0208058-3)

RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE	:	ESTADO DA BAHIA
PROCURADOR	:	BRUNO ESPINEIRA LEMOS - PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	A.C.B.D.S. E OUTROS
ADVOGADO	:	ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126⁄STF. AUTORIDADE COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si sós, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em grau de apelação, deixou de extinguir o mandado de segurança impetrado contra o "Estado da Bahia" e o "Comandante-Geral da Polícia Militar", optando por determinar a integração do polo passivo mediante a inclusão do Governador do Estado da Bahia, sob o fundamento de que essa solução estaria mais consonante com o princípio do devido processo legal e da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVI, da Constituição da República.

3. Ainda que fosse possível ultrapassar o óbice da Súmula 1⁄26⁄STJ, melhor sorte não socorre ao agravante quanto ao mérito, tendo em vista que "A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação" (REsp nº 806467⁄PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 20⁄9⁄07).

4. Agravo regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, B.G. e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

   Brasília⁄DF, 20 de setembro de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

   Relator

   CERTIDÃO DE JULGAMENTO

   PRIMEIRA TURMA

   AgRg no

   Número Registro: 2010⁄0208058-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.222.348 ⁄ BA

   Números Origem: 13261766 16862572200680500010 2006013261766 6427262007

   EM MESA JULGADO: 28⁄06⁄2011

   Relator

   Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

   Presidente da Sessão

   Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

   Subprocuradora-Geral da República

   Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO

   Secretária

   Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)

   AUTUAÇÃO

   RECORRENTE	:	ESTADO DA BAHIA
   PROCURADOR	:	BRUNO ESPINEIRA LEMOS - PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	A.C.B.D.S. E OUTROS
   ADVOGADO	:	ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(S)

   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Promoção

   AGRAVO REGIMENTAL

   AGRAVANTE	:	ESTADO DA BAHIA
   PROCURADOR	:	BRUNO ESPINEIRA LEMOS - PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	A.C.B.D.S. E OUTROS
   ADVOGADO	:	ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(S)

   CERTIDÃO

   Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

   "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.348 - BA (2010⁄0208058-3)

   RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
   AGRAVANTE	:	ESTADO DA BAHIA
   PROCURADOR	:	BRUNO ESPINEIRA LEMOS - PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	A.C.B.D.S. E OUTROS
   ADVOGADO	:	ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

   Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão de minha relatoria que negou seguimento ao seu recurso especial.

   Narram os autos que os agravados impetraram mandado de segurança contra ato do "ESTADO DA BAHIA" e do "COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA" (fl. 5e).

   O Tribunal de origem, embora reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do ESTADO DA BAHIA e do Comandante-Geral da Polícia Militar, não extinguiu o feito sem a resolução do mérito, determinando a inclusão do Governador do Estado no polo passivo do feito, ao entendimento de que tal posicionamento "é a única que se coaduna com o princípio da efetividade e da duração razoável do processo, corolários do Principio do Devido Processo Legal, sendo o segundo expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, inserido pela EC 45⁄04, que erigiu como garantia da parte, o direito a um processo tempestivo, de modo a servir ao direito que se pretende ver tutelado" (fl. 329e).

   O acórdão estadual recebeu a seguinte ementa (fls. 322⁄323e):

   EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CITAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO E REMESSA DOS AUTOS AO PLENO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO PLENO PARA JULGAMENTO DO RECURSO.

   Tenho que a legitimidade passiva em Mandado de Segurança, inobstante inúmeras sejam as divergências doutrinárias quanto a este ponto, é não só do agente que cometeu o ato apontado como ilegal, como também da Pessoa Jurídica de Direito Público a qual o mesmo está vinculado, em razão desta ter que suportar os efeitos económicos da decisão. No entanto, estando o pedido composto pela declaração de ilegalidade do ato e pela consequente nomeação dos Impetrantes para o cargo de 1º Tenente, tenho que por disposição expressa da legislação estadual citada no Apelo, o ato de provimento de cargo público, é da competência privativa do Governador de Estado, nos termos do art. 105, III, da Constituição do Estado da Bahia c⁄c art. 10° e 37 do Estatuto da Polícia Militar.

   De modo que, na presente hipótese, além das pessoas indicadas pelos Impetrantes como legitimados passivos, por imposição legal, deve ser incluído o Governador de Estado, já que é a pessoa competente para o ato de nomeação e que, portanto, sofrerá os efeitos da decisão. Assim, verificado referido defeito processual em sede de recurso, aplica-se o art. 515, §4º, do Código de Processo Civil, determinando a citação do Governador de Estado, com posterior remessa dos autos ao Plenário, nos termos do art. 59, XXVII, b, da norma regimental.

   Esta é a única posição que se coaduna com o princípio da efetividade e da duração razoável do processo, corolários do Princípio do Devido Processo Legal, sendo o segundo expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXVUI, da Lei Maior, inserido pela EC 45⁄04, que erigiu como garantia da parte, o direito ao um processo tempestivo, de modo a servir ao direito que se pretende ver tutelado. Na hipótese, eventual extinção do processo no estágio atual, e após longo tempo de espera, redundaria em negativa de prestação jurisdicional, pois agora sim caberia falar em decadência do direito dos Impetrantes, com prejuízo irreparável.

   No recurso especial, sustentou o agravante violação aos seguintes dispositivos:

   1. art. 535, I, do CPC, asseverando que o Tribunal de origem rejeitou seus embargos declaratórios sem, contudo, sanar a obscuridade apontada no acórdão estadual embargado;

   2. arts. 2º e 128 do CPC, tendo em vista que "a determinação de citação do Governador pelos desembargadores ofendeu o princípio da inércia da...