Acórdão nº REsp 1271882 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

• Número do processo: REsp 1271882 / RJ
• Data: 20 Setembro 2011
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.882 - RJ (2011⁄0191060-4)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE	:	M.C.P.S.
ADVOGADO	:	MARCOS VINICIUS GOMES FEU E OUTRO(S)
RECORRIDO	:	FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA PRIMEIRA PENHORA. RENOVAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem estabeleceu que "o fato de o Oficial de Justiça ter penhorado veículo diverso do originalmente indicado e que, posteriormente, foi liberado do gravame, atendendo a pedido do próprio Executado, ora Agravante, que optou por depositar o valor em dinheiro, não enseja a abertura de novo prazo para embargos à execução".

2. O STJ possui entendimento de que, anulada a penhora, abre-se espaço para novos Embargos à Execução contra a constrição válida relativa a outros bens.

3. Recurso Especial provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 20 de setembro de 2011(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.882 - RJ (2011⁄0191060-4)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   RECORRENTE	:	M.C.P.S.
   ADVOGADO	:	MARCOS VINICIUS GOMES FEU E OUTRO(S)
   RECORRIDO	:	FAZENDA NACIONAL
   ADVOGADO	:	PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

   PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - REABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR – LEI 6.830⁄80

   I – A substituição da penhora por depósito em dinheiro, em qualquer fase do processo, não enseja reabertura de novo prazo para a oposição dos embargos do devedor, de modo que o termo a quo do prazo para a interposição de embargos continua sendo o dia da intimação da penhora efetuada anteriormente, nos termos da Lei nº 6.830⁄80.

   II – Agravo interno desprovido (fl. 89).

   A recorrente afirma que houve ofensa ao art. 16, I, da Lei 6.830⁄1980. Sustenta, em suma, que "havendo nulidade ou equívoco na primeira penhora, o prazo à oposição dos embargos à execução fluirão da penhora válida ou, como no caso em tela, da data da realização do depósito judicial que garantiu a execução, nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 6.830⁄80" (fl. 96).

   Contra-razões às fls. 110-118.

   É o relatório.

   RECURSO ESPECIAL Nº 1.271.882 - RJ (2011⁄0191060-4)

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.8.2011.

   Discute-se, no presente recurso, a possibilidade de abertura de prazo de oposição para Embargos, quando nova penhora se faz em virtude de equívoco na penhora efetivada anteriormente.

   No caso sob exame, o Tribunal a quo ratificou sentença que havia estabelecido que o fato de o Oficial de Justiça ter penhorado veículo diverso do originalmente indicado não ensejaria a abertura de novo prazo para Embargos à Execução. Transcrevo o trecho do voto-condutor do aresto hostilizado (fls. 85-86):

   Com efeito, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830⁄80, os embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da penhora.

   Compulsando-se os autos, observa-se que a parte Agravante foi intimada da penhora em 18⁄10⁄2006, conforme consta na cópia dos auto de penhora acostada à fl. 30, sendo certificado pelo Juízo o decurso do prazo para oferecimento dos Embargos à Execução (fl.33).

   Com efeito, o fato de o Oficial de Justiça ter penhorado veículo diverso do originalmente indicado e que, posteriormente, foi liberado do gravame, atendendo a pedido do próprio Executado, ora Agravante, que optou por depositar o valor em dinheiro, não enseja a abertura de...