Decisão Monocrática nº 2011/0081477-9 de T6 - SEXTA TURMA

Número do processo2011/0081477-9
Data08 Setembro 2011
ÓrgãoSexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 9.312 - AC (2011/0081477-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

AGRAVADO : R N N S

ADVOGADO : CLÁUDIO BOSCO E OUTRO(S)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. PLEITO CONDENATÓRIO.

INVALIDADE DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM DEZENOVE ANOS DE IDADE, NA ÉPOCA DOS FATOS, E DEFICIÊNCIA MENTAL. INCERTEZA. PROVAS

TESTEMUNHAIS EM DISSONÂNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, em face de decisão exarada pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, que inadmitiu o processamento de recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Consta dos autos que o ora Agravante foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de estupro com violência presumida pela alienação mental da vítima, previsto no art. 213 c.c. art. 224, b, ambos do Código Penal.

Contra essa sentença, a Defesa interpôs apelação, que foi provida pela Corte a quo, nos termos da seguinte ementa:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA COM DEZENOVE ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. FATO ACONTECIDO HÁ QUASE CINCO ANOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. DÚVIDA. DEBILIDADE MENTAL. VÍTIMA INTEIRAMENTE INCAPAZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VÍTIMA COM ATIVIDADES HABITUAIS DE PESSOA NORMAL. DECLARAÇÕES NA POLÍCIA E EM JUÍZO CONFLITANTES.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO APELO.

Nos processos por crimes contra os costumes a palavra da vítima somente assume especial relevo quando segura, coerente e em harmonia com o conjunto probatório. Tal não ocorre se não há sintonia entre sua versão e as provas coligidas nos autos." (fl. 153)

Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre a valoração da palavra da vítima, contrariedade ao art. 213, c.c. art. 224, alínea b, ambos do Código Penal. Aduz, para tanto, que o Agravado "aproveitando-se da condição especial da vítima (hipodesenvolvimento mental), manteve conjunção carnal com a mesma na borracharia em que trabalhava mediante oferecimento de R$ 1,00 (um real) à vítima, que não tinha total discernimento do ato, em razão de sua debilidade mental moderada" (fl. 170).

Certidão de não apresentação das contrarrazões às fls. 184/184.

Ao analisar a admissibilidade do apelo especial, o Tribunal a quo aplicou a Súmula n.º 7 desta Corte Superior.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 221/223, opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial.

É o relatório. Decido.

De início, como reconhece o próprio Agravante, o Tribunal a quo deu provimento à apelação do réu "sob o argumento de ausência de provas da autoria, bem como, que os Laudos apresentados não demonstraram a ruptura recente na vítima, nem que sua deficiência mental era total." (fl. 170). Confira-se:

"[...]

O Laudo de Ato Libidinoso (fl. 13/13v) concluiu: 'Periciando

examinada em posição ginecológica. Não evidenciamos sinais de violência no períneo ou nos demais segmentos corpóreos... Não há como afirmar se houve ato libidinoso diverso de conjunção

carnal...'.

O Relatório Psicológico (fl. 14) concluiu: 'Adriana é portadora de deficiência mental leve; compreende ordens simples; dificuldade de compreensão de ordens complexas... A partir de dados coletados nos atendimentos, há indícios de Adriana ter sido vítima de violência sexual'.

A autoria é duvidosa. O Apelante nega na polícia e em juízo, fls.

18/18v e 33/34; e as testemunhas em nada esclarecem. O réu é

primário e de bons antecedentes.

A vítima A.A. deL., com 19 anos de idade na época dos fatos, afirmou em Juízo: '...Que eu estava namorando o menino de lá (borracharia), o Alecsandro, e ele ficava com ciúme; que ele me dava dinheiro; ele queria ficar junto comigo e me dava casa e roupa lavada...Que eu falei com minha mãe, e a minha mão disse pra mim não fazer mais isso não se não eu ia acabar ficando grávida se eu não me cuidasse...Que a minha prima namorava com ele (acusado) e ele falou pra minha prima que fazia isso comigo; que a minha prima nem falava comigo por causa dele...'

João Ferro de Araújo (pai da vítima), em Juízo, afirmou: '...Que eu trabalho vizinho da borracharia...Que me denunciaram que ele tava dando dinheiro pra ela (vítima); eu passei para minha mulher; eu não vi ela na borracharia; que as pessoas sabem que ela tem doença mental; que teve um rapaz que foi lá em casa, mas, por causa do problema dela ela não se dedica...'

Maria Rocineia de Lima e Silva (mãe da vítima), em Juízo, afirmou: '...Ela me contou que 'o homem da borracharia tem relações comigo', aí eu dei parte na Delegacia...Que se alguém sorrir pra ela, ela pensa que é amor... Que ele sempre passava pelo portão; ela disse que ele sempre dava um real pra ela; Que ela vivia atrás dele e eu disse que não...

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