Acórdão nº AgRg no Ag 1396026 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Data: 20 Setembro 2011
• Número do processo: AgRg no Ag 1396026 / SC
• Órgão: Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.396.026 - SC (2011⁄0016702-0)

RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE	:	UNIÃO
AGRAVADO	:	N.A.T.
ADVOGADO	:	R.M.M. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília, 20 de setembro de 2011

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.396.026 - SC (2011⁄0016702-0)

RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE	:	UNIÃO
AGRAVADO	:	N.A.T.
ADVOGADO	:	R.M.M. E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Trata-se de agravo regimental (fls. 280-283) interposto contra decisão cuja ementa é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (fl. 274)

Sustenta a agravante, em suma, que o prazo prescricional para a cobrança da pretensão do autor é de 3 anos, conforme os arts. 10 do Decreto 20.910⁄32 c⁄c 206, § 3º, II e III, do CC. Afirma a existência de julgados do STJ aplicando o prazo trienal para casos semelhantes ao dos autos, e a pendência de julgamento do EREsp 113754, que abordará a aplicação da prescrição trienal em casos relacionados a servidor público.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.396.026 - SC (2011⁄0016702-0)

RELATOR	:	MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE	:	UNIÃO
AGRAVADO	:	N.A.T.
ADVOGADO	:	R.M.M. E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (RELATOR):

1. As razões do agravo regimental não combatem os fundamentos da decisão agravada de que não restou configurada a violação ao art. 535 do CPC. Incide, no ponto, a Súmula 182⁄STJ, que estabelece a necessidade de específico ataque ao fundamento da decisão agravada.

2. No mais, a decisão agravada é do seguinte teor:

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