Acórdão nº AgRg no AREsp 14832 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Número do processo: AgRg no AREsp 14832 / GO
• Data: 27 Setembro 2011
• Órgão: Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 14.832 - GO (2011⁄0072126-9)

RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE	:	ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR	:	A.P.Z.M. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C.F.D.S.
ADVOGADO	:	R.P.D.S. E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PLEITEADO. LEI LOCAL E MATÉRIA DE FATO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Duvidar da existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo torna imprescindível o reexame dos fatos e provas da causa, vedado segundo os termos da Súmula 7⁄STJ" (AgRg no REsp 1.208.295⁄MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29⁄11⁄10).

2. Reconhecido pelo Tribunal de origem – à luz da lei estadual que rege a matéria – o preenchimento dos requisitos para a concessão da vantagem pleiteada pela parte impetrante, rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 280⁄STF.

3. Agravo regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, B.G. e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

   Brasília⁄DF, 27 de setembro de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

   Relator

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 14.832 - GO (2011⁄0072126-9)

   RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
   AGRAVANTE	:	ESTADO DE GOIÁS
   PROCURADOR	:	A.P.Z.M. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	C.F.D.S.
   ADVOGADO	:	R.P.D.S. E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

   Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão deste relator – que negou provimento ao seu agravo em recurso especial com base nas Súmulas 7⁄STJ e 280⁄STF – assim concebida (fls. 239⁄240e):

   Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE GOIÁS de decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (fls. 163⁄164e):

   MANDADO DE SEGURANÇA. VÍTIMA DE ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA TANTO. LEI ESTADUAL Nº 14.426⁄02. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARCELAS DEVIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

1. À luz do que dispõe a Lei nº 14.426⁄02, é assegurada a concessão de pensão especial aos servidores públicos e agentes requisitados da Administração Indireta, irradiados ou contaminados no trabalho da descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório Goiás e no atendimento de saúde prestado às vítimas diretas do acidente, podendo o benefício ser postulado por quem se enquadre em tais circunstâncias mas não tenha sido ali incluído, mediante procedimento administrativo próprio junto ao órgão competente;

2. Evidenciada a existência de doença crônica advinda da exposição radioativa, faz jus o postulante ao recebimento do benefício pretendido, razão pela qual a negativa ao pleito representa ofensa a direito líquido e certo;

3. Inviável o recebimento de valores alusivos a períodos anteriores à impetração do mandamus. Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

   Segurança parcialmente concedida.

   Sustenta o agravante, no recurso especial, afronta aos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016⁄09, asseverando que "a documentação juntada, por si só, não se constitui em prova pré-constituída de maneira a ensejar ação mandamental", capaz de demonstrar "que a doença crônica que acomete o recorrido tenha sido causada pelos materiais radioativos, nem que tenha sido exposto a eles" (fls. 174⁄175e).

   Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos.

   Contraminuta às fls. 226⁄233e.

   Decido.

   Verifica-se, dos autos, que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o fundamento de que o agravado teria comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção da vantagem pecuniária instituída em favor dos servidores vítimas de contaminação por Césio 137.

   Destarte, para rever o...