Acórdão nº AgRg no AREsp 32477 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Data: 27 Setembro 2011
• Número do processo: AgRg no AREsp 32477 / PE
• Órgão: Primeira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 32.477 - PE (2011⁄0182826-8)

RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE	:	MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
ADVOGADO	:	P.O.D.S.D. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	A.J.D.S.
ADVOGADO	:	DARIO DE LIMA MAGALHÃES E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182⁄STJ).

2. A parte agravada não infirmou o fundamento adotado na decisão agravada, segundo o qual o deslinde da controvérsia – aferição da legitimidade do Município agravante – demandaria o exame de legislação local, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280⁄STF.

3. Agravo regimental não conhecido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, B.G. e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

   Brasília⁄DF, 27 de setembro de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

   Relator

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 32.477 - PE (2011⁄0182826-8)

   RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
   AGRAVANTE	:	MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
   ADVOGADO	:	P.O.D.S.D. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	A.J.D.S.
   ADVOGADO	:	DARIO DE LIMA MAGALHÃES E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

   Trata-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO contra decisão de minha relatoria – que conheceu de seu agravo e negou-lhe provimento com base na Súmula 280⁄STF – assim concebida (fls. 54⁄55e):

   Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO de decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (fl. 17e):

   ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS PLEITEADAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município ora agravante, pois, o referido ente federado foi o responsável pelo lançamento indevido dos descontos na folha de pagamento, a ora agravada já contribuía junto ao INSS, visto que vinculado ao RGPS e não ao RPPS destinado, exclusivamente aos servidores efetivos do Município, segundo preceituam os arts. 5º ao 8º da Lei Municipal nº 3.188⁄2006.

2. Contrato de trabalho por tempo determinado celebrado de acordo com o art. 37, inc. IX, da CF, regulamentado por Lei. 3. A ação, objeto da controvérsia, visa ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de serviços prestados ao Município.

4. A satisfação da obrigação salarial se demonstra por recibo ou comprovante de crédito em conta corrente, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

5. Correta, portanto, a prestação jurisdicional que reconheceu em favor da agravada o direito de receber os salários devidos e não pagos decorrentes do exercício regular de suas funções.

6. Recurso de agravo improvido unanimemente.

   Sustenta o agravante, no recurso especial, afronta ao art. 3º do CPC, asseverando que não teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que "após o repasse, o ganho financeiro da verba debita em folha foi da autarquia – VitóriaPrev", que, por sua vez, foi "instituída pela Lei 3188⁄2006 e que integra a...