Acórdão nº AgRg no REsp 1263754 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

• Data: 15 Setembro 2011
• Número do processo: AgRg no REsp 1263754 / DF
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.754 - DF (2011⁄0153152-4)

RELATOR	:	MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE	:	V.C.V.E.P.S.
ADVOGADO	:	PAULO JOAQUIM DE ARAÚJO E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	M.D.C.D.L.
ADVOGADO	:	CONSTANTINO DE JESUS BARROS E OUTRO(S)
AGRAVANTE	:	V.C.V.E.P.S.
ADVOGADO	:	PAULO JOAQUIM DE ARAÚJO E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	M.D.C.D.L.
ADVOGADO	:	CONSTANTINO DE JESUS BARROS E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ⁄7.

1. - O acolhimento da pretensão, no que concerne à alegação de omissão intencional do segurado acerca de doença preexistente quando da celebração do contrato, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

2. - O chamado erro na valoração da prova, passível de análise no Recurso Especial, representa erro de direito e diz respeito ao valor da prova abstratamente considerado, o qual não se confunde com a avaliação que o magistrado faz quanto a estar ou não comprovado determinado fato, juízo de valor que decorre do poder de convicção da prova, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal.

3. - Agravo Regimental improvido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

   Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

   Brasília, 15 de setembro de 2011(Data do Julgamento)

   Ministro SIDNEI BENETI

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.754 - DF (2011⁄0153152-4)

   RELATOR	:	MINISTRO SIDNEI BENETI
   AGRAVANTE	:	V.C.V.E.P.S.
   ADVOGADO	:	PAULO JOAQUIM DE ARAÚJO E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	M.D.C.D.L.
   ADVOGADO	:	CONSTANTINO DE JESUS BARROS E OUTRO(S)
   AGRAVANTE	:	V.C.V.E.P.S.
   ADVOGADO	:	PAULO JOAQUIM DE ARAÚJO E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	M.D.C.D.L.
   ADVOGADO	:	CONSTANTINO DE JESUS BARROS E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI(Relator):

1. - V.C.V.E.P.S. interpõeA.R. contra a decisão de fls. 501⁄504, que negou seguimento ao seu Recurso Especial, à consideração de que, na hipótese, o acolhimento da pretensão, no que concerne à alegação de omissão intencional do segurado acerca de doença preexistente quando da celebração do contrato, demandaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.

2. - Alega a...