Decisão Monocrática nº 2011/0088693-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

• Número do processo: 2011/0088693-0
• Data: 03 Outubro 2011
• Órgão: Segunda Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.857 - BA (2011/0088693-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE ITABUNA - SJ/BA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE ITABUNA - BA

INTERES. : J.F.D.S. IRMÃO

ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO GOMES CONRADO

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE RÉ. ARTIGO 109, INCISO I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Itabuna - SJ/BA e o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Itabuna/BA nos autos da ação ordinária proposta por J.F. dosS. Irmão contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Na hipótese dos autos, o requerente alega que trabalhava numa empresa quando sofreu um acidente de trabalho que lhe deixou com graves lesões. Defende que voltou a trabalhar sem ainda possuir condições para tanto, de modo que se afastou novamente de suas atribuições. Alega que o benefício, dessa segunda vez, foi indevidamente classificado como auxílio doença, de tal modo que, logo após do auxílio, ele foi demitido. Requer: a) a condenação do recorrido ao pagamento de indenização proveniente da classificação errada de seu benefício; e b) a declaração de que o auxílio que tinha direito era o acidentário.

O Juízo Estadual declinou da competência por entender que a matéria dos autos possui natureza administrativa não relacionada à

concessão, conversão, restabelecimento, ou recálculo de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, mas sim

proveniente de pedido indenizatório.

Por sua vez, a Justiça Federal suscitou o presente conflito sob o fundamento de que a a demanda, proveniente de questões acidentárias, deve ser analisada pela Justiça Estadual, os temos da

excepcionalidade prevista no artigo 109, inciso I, da CF.

Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pela declaração de competência da Justiça Federal.

É o relatório. Passo a decidir.

Da análise dos autos, percebe-se que a controvérsia visa a

determinar qual é o Juízo competente para analisar e julgar a ação ordinária em que beneficiário da previdência social requer, além da correção da espécie de benefício utilizado, que o INSS repare os prejuízos que aquele suportou quando seu benefício acidentário foi indevidamente classificado como auxílio doença.

Ou seja, o que se discute nesta ação é retificação dos efeitos do ato administrativo que classificou equivocadamente o benefício do requerente como auxílio doença.

Ocorre que segundo o artigo 109, inciso I, da CF, as causas em que uma entidade autárquica federal forem interessadas na condição de ré devem ser julgadas pela Justiça Federal, salvo se a demanda for de falência, oriundas de acidente de trabalho, ou sujeitas às Justiças Trabalhista ou Eleitoral. A propósito, confira-se:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Assim sendo, verifica-se que a hipótese dos autos não se adequa a uma das exceções previstas no mencionado dispositivo, razão pela qual deve ser...