Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 931365 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

Número do processoEDcl no AgRg no Ag 931365 / SP
Data05 Abril 2011
ÓrgãoTerceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 931.365 - SP (2007⁄0159559-2) (f)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
EMBARGANTE : L.R.F.S. - ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR : J.B.S.J. - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ILIANA GRABER DE AQUINO E OUTRO(S)
EMBARGADO : C.D.F.
ADVOGADO : JARBAS ANDRADE MACHIONI E OUTRO(S)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO PROFERIDO SOB O ENFOQUE DE PREMISSA EQUIVOCADA - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS⁄SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, I, DO CPC) - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de abril de 2011(data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 931.365 - SP (2007⁄0159559-2)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
EMBARGANTE : L.R.F.S. - ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR : J.B.S.J. - INVENTARIANTE
ADVOGADO : ILIANA GRABER DE AQUINO E OUTRO(S)
EMBARGADO : C.D.F.
ADVOGADO : JARBAS ANDRADE MACHIONI E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE L.R.F.S. contra acórdão da relatoria do então ilustre Ministro Humberto Gomes de Barros, assim ementado:

"PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211.

- “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.”(Súmula 211)

- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes." (fl. 1.026)

Sustenta o embargante, em síntese, que, tanto o julgamento monocrático, como o do agravo regimental, partiram de premissas equivocadas, porquanto o seu recurso especial, que deu origem a este Agravo de Instrumento, está fincado tão-somente na violação do artigo 38 da Lei n. 4.595⁄64 e não nos artigos 332, 333, 458 e 535 do Código de Processo CivilC (fls. 1.029⁄1.034).

Impugnação às fls. 1.042⁄1.045.

O Espólio de Lina Rosa Fecarota Salles protocolizou a petição n. 00091670, na qual noticia o falecimento do co-recorrente E.A. deA.S. (fl. 1.049).

Instados os herdeiros e sucessores do finado E.A. deA.S. a promoverem a substituição processual, no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 1.086 e 1.090), não houve manifestação (fl. 1.091).

É o relatório.

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 931.365 - SP (2007⁄0159559-2)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO PROFERIDO SOB O ENFOQUE DE PREMISSA EQUIVOCADA - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS⁄SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, I, DO CPC) - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Eminentes Ministros.

O recurso merece acolhimento, com efeito infringente.

Explica-se.

Depreende-se dos autos que C.D.F. ajuizou ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres em desfavor de T.G.C.D.A.L. ME, L.R.F.S. e EDUARDO AUGUSTO AQUINO SALLES (fls. 27⁄34).

Julgado procedente o pedido (fls. 59⁄62) e confirmada a sentença em grau de apelação (fls. 63⁄67), teve início a fase de liquidação para apuração dos haveres (fl. 68), em que o liquidante, o Sr. C.D.F., pleiteou a quebra do sigilo bancário de T.G.C.D.A.L. ME, L.R.F.S. (fls. 100⁄101).

O MM. Juiz indeferiu o pedido quanto à pessoa física de LINA ROSA FECAROTTA SALLES (fls. 107 e 121), o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT