Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Número do processoAR 2183 / MG
Data28 Setembro 2011
ÓrgãoPrimeira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.183 - MG (2002⁄0012831-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
ADVOGADO : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S)
RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : J.A.B. E OUTRO(S)
RÉU : MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS
RÉU : MUNICÍPIO DE ABAETÉ
ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DA COSTA
RÉU : MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO
ADVOGADO : RUI CALDAS PIMENTA E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ACAIACA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE AÇUCENA
RÉU : MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE AGUANIL
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE AIMORÉS
RÉU : MUNICÍPIO AIURUOCA
RÉU : MUNICÍPIO DE ALAGOA
RÉU : MUNICÍPIO DE ALBERTINA
RÉU : MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA
ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO FAJARDO CORTES E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ALFENAS
ADVOGADO : GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES
RÉU : MUNICÍPIO DE ALFREDO VASCONCELOS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ALMENARA
PROCURADOR : NAMILDES SOUZA MENDES
RÉU : MUNICÍPIO ALPERCATA
ADVOGADO : ALOÍSIO AUGUSTO CORDEIRO DE ÁVILA E OUTRO(S)
RÉU : MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ALTEROSA
RÉU : MUNICÍPIO DE ALTO CAPARÃO
RÉU : MUNICÍPIO DE ALTO JEQUITIBA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE
RÉU : MUNICÍPIO DE ALVARENGA
RÉU : MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS
RÉU : MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE AMPARO DO SERRA
RÉU : MUNICÍPIO DE ANDRADAS
ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA
RÉU : MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA
RÉU : MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA
RÉU : MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS
ADVOGADO : MARIA ELIZA DE MIRANDA
RÉU : MUNICÍPIO DE ANTÔNIO DIAS
RÉU : MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO DE MINAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ARACAÍ
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ARACITABA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ARAÇUAI
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ARAGUARI
RÉU : MUNICÍPIO DE ARAPONGA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ARAPORA
ADVOGADO : CLODOALDO SOARES E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ARAPUÃ
RÉU : MUNICÍPIO DE ARAÚJOS
RÉU : MUNICÍPIO DE ARAXÁ
RÉU : MUNICÍPIO DE ARCEBURGO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ARCOS
RÉU : MUNICÍPIO DE AREADO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ARGIRITA
RÉU : MUNICÍPIO DE ARICANDUVA
RÉU : MUNICÍPIO DE ARINOS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE ATALÉIA
RÉU : MUNICÍPIO DE AUGUSTO DE LIMA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BAEPENDI
RÉU : MUNICÍPIO DE BALDIM
ADVOGADO : JOSÈ FÀBIO TEIXEIRA
RÉU : MUNICÍPIO DE BAMBUI
RÉU : MUNICÍPIO DE BANDEIRA
RÉU : MUNICÍPIO DE BANDEIRA DO SUL
ADVOGADOS : J.R.C.
LUIZC.B.G. E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BARBACENA
RÉU : MUNICÍPIO DE BARRA LONGA
RÉU : MUNICÍPIO DE BARROSO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : CRISTIANO REIS GIULIANI
RÉU : MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE
RÉU : MUNICÍPIO DE BELO VALE
RÉU : MUNICÍPIO DE BERILO
ADVOGADO : OLÍMPIO CHAVES AMORIM
RÉU : MUNICÍPIO DE BERIZAL
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BERTÓPOLIS
RÉU : MUNICÍPIO DE BETIM
RÉU : MUNICÍPIO DE BIAS FORTES
RÉU : MUNICÍPIO DE BICAS
RÉU : MUNICÍPIO DE BIQUINHAS
RÉU : MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
RÉU : MUNICÍPIO DE BOCAINA DE MINAS
RÉU : MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA
RÉU : MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS
RÉU : MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA PENHA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO AMPARO
RÉU : MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
RÉU : MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BONFIM
RÉU : MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BONITO DE MINAS
RÉU : MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA
RÉU : MUNICÍPIO DE BOTELHOS
RÉU : MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM
RÉU : MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES
RÉU : MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS
RÉU : MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BRASÓPOLIS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BRAÚNAS
RÉU : MUNICÍPIO DE BRUMADINHO
RÉU : MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO
RÉU : MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE BUGRE
RÉU : MUNICÍPIO DE BURITIS
RÉU : MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CABO VERDE
RÉU : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DA PRATA
ADVOGADO : RENILDO EUSTÁQUIO RIBEIRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS
ADVOGADO : VALDOMIRO VIEIRA
RÉU : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO PAJEÚ
ADVOGADO : ELINDOMAR ALVES DE SOUZA
RÉU : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA
RÉU : MUNICÍPIO DE CAETANÓPOLIS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAETÉ
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAIANA
RÉU : MUNICÍPIO DE CAJURI
RÉU : MUNICÍPIO DE CALDAS
ADVOGADOS : J.R.C.
LUIZC.B.G. E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMACHO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMBUI
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMPANÁRIO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMPANHA
ADVOGADO : LUIZ RICARDO FERREIRA DE MELLO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMPESTRE
ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMPO BELO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS
RÉU : MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS
RÉU : MUNICÍPIO DE CANA VERDE
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CANAÃ
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS
ADVOGADO : EDER BARCELOS DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
RÉU : MUNICÍPIO DE CANDÉIAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CANTAGALO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAPARÃO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA
RÉU : MUNICÍPIO DE CAPELINHA
ADVOGADO : FLAVIA ROBERTA BARBOSA FROIS E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAPETINGA
RÉU : MUNICÍPIO DE CAPIM BRANCO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE
RÉU : MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS
ADVOGADO : JOSUÉ EDSON LEITE
RÉU : MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAPUTIRA
RÉU : MUNICÍPIO DE CARAI
ADVOGADO : PAULO ESTER GOMES NEIVA E OUTRO(S)
RÉU : MUNICÍPIO DE CARANAÍBA
RÉU : MUNICÍPIO DE CARANDAI
RÉU : MUNICÍPIO DE CARANGOLA
ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA
RÉU : MUNICÍPIO DE CARATINGA
RÉU : MUNICÍPIO DE CARBOTINA
RÉU : MUNICÍPIO DE CAREAÇU
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CARLOS CHAGAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CARMESIA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA
RÉU : MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA
RÉU : MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS
RÉU : MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU
RÉU : MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO
RÉU : MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
RÉU : MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
ADVOGADO : CLODOALDO SOARES E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CARRANCAS
RÉU : MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS
RÉU : MUNICÍPIO DE CARVALHOS
RÉU : MUNICÍPIO DE CASA GRANDE
RÉU : MUNICÍPIO DE CASCALHO RICO
RÉU : MUNICÍPIO DE CÁSSIA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CATAGUASES
ADVOGADO : CÂNDIDO CÉSAR TAVARES
RÉU : MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA
RÉU : MUNICÍPIO DE CATUJI
ADVOGADO : PAULO ESTER GOMES NEIVA E OUTRO(S)
RÉU : MUNICÍPIO DE CATUTI
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CAXAMBU
ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA
RÉU : MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ
ADVOGADO : MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR
RÉU : MUNICÍPIO DE CENTRAL DE MINAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CENTRALINA
RÉU : MUNICÍPIO DE CHÁCARA
ADVOGADO : PAULO SERGIO TOSTES DA SILVA E OUTRO(S)
RÉU : MUNICÍPIO DE CHALÉ
RÉU : MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE
RÉU : MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA
RÉU : MUNICÍPIO DE CHIADOR
RÉU : MUNICÍPIO DE CIPOTANEA
ADVOGADO : MARIA ELIZA DE MIRANDA
RÉU : MUNICÍPIO DE CLARAVAL
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CLARO DOS POÇÕES
RÉU : MUNICÍPIO DE CLÁUDIO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE COIMBRA
ADVOGADO : ÉDER CRISTIANO VIANA E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE COLUNA
RÉU : MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES
RÉU : MUNICÍPIO DE COMERCINHO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA
RÉU : MUNICÍPIO DA CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
ADVOGADO : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S)
RÉU : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE IPANEMA
RÉU : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO(S)
RÉU : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO PARA
ADVOGADO : LUIZ CARLOS BALBINO GAMBOGI E OUTRO
RÉU : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
RÉU : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DOS
...

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