Acórdão nº AgRg no Ag 1402783 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: AgRg no Ag 1402783 / PR
• Data: 27 Setembro 2011
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.402.783 - PR (2011⁄0078799-3)

RELATOR	:	MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE	:	I.D.P.S.
ADVOGADO	:	ALDERICOB.D.S. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	C F DA C
ADVOGADO	:	ALAN CLEITON DE ARAÚJO E SOUZA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM VISTAS A BLOQUEIO DE BENS. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1. - A Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Incidência da Súmula 7 desta Corte.

2. - Agravo Regimental improvido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, N.A. e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 27 de setembro de 2011(Data do Julgamento)

   Ministro SIDNEI BENETI

   Relator

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.402.783 - PR (2011⁄0078799-3)

   RELATOR	:	MINISTRO SIDNEI BENETI
   AGRAVANTE	:	I.D.P.S.
   ADVOGADO	:	ALDERICOB.D.S. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	C F DA C
   ADVOGADO	:	ALAN CLEITON DE ARAÚJO E SOUZA

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1. - I DE P S interpõem Agravo Regimental contra a decisão (e-STJ 159⁄161) que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento.

2. - Preliminarmente, alega a Agravante, em síntese, que a questão em debate não importa em reexame de quadro probatório. Logo, insurge-se contra a aplicação da Súmula 7 desta Corte. Assevera que "Data maxima vênia, no que tange a ofensa dos artigos 20, 21 e 798 do CPC, aparentemente, o erudito Ministro não compreendeu a questão posta à apreciação. Em nenhum momento a Agravante pretendeu a reanálise de prova. Ao contrário, toda a argumentação objeto do recurso especial e do agravo de instrumento interposto pelo Agravante, este último improvido monocraticamente, tem por base apenas as premissas do acórdão recorrido e matérias exclusivamente de direito, conforme restará demonstrado (e-STJ fl. 279)". Requer, por fim, a reconsideração da decisão.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.402.783 - PR (2011⁄0078799-3)

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3. - Em que pese aos argumentos da ora agravante, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

   No caso, não há qualquer vício no Acórdão recorrido. As razões do recurso revelam tão-somente o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. Entender ao contrário, levaria, sem dúvida, reavaliar o quadro probatório que ensejou tal decisão.

4. - Com efeito, é do seguinte teor a decisão atacada, na parte que interessa:

1. - I DE P S interpõe Agravo de Instrumento contra decisão (e-STJ fl. 123⁄126) que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal interposto contra Acórdão (e-STJ fl. 73⁄82) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que lhe foi desfavorável (RELATOR DES. RAFAEL AUGUSTO CASSETARI).

   Foram interpostos embargos de declaração, alegando omissão do Acórdão recorrido, sendo, à unanimidade, rejeitados (e-STJ fl. 94⁄99).

2. - No caso em exame, a parte Agravante ajuizou ação cautelar inominada contra o Agravante buscando o bloqueio de certos bens. O pedido foi parcialmente procedente uma vez que o juízo singular autorizou apenas a averbação na matricula dos imóveis cujo domínio se discute aplicando, no caso concreto, o poder geral de cautela. Inconformada, a parte Agravante, ora autora, apelou mas não obteve êxito.

   Por fim, em sede de Recurso Especial, o Agravante alega violação dos artigos 798, 535, II, 20, 21, do Código de Processo Civil.

   O Acórdão da apelação foi assim ementado:

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO...