Decisão Monocrática nº 70044179927 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2011

Magistrado Responsável: Irineu Mariani

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70044179927, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 26/09/2011)

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