Acórdão nº AgRg na MC 18359 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

• Data: 04 Outubro 2011
• Número do processo: AgRg na MC 18359 / DF
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.359 - DF (2011⁄0195204-1)

RELATOR	:	MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE	:	C.H.D.A.
AGRAVANTE	:	MINAE.I.E.A.L.
ADVOGADA	:	C.P.P.D.O. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	ANTONIO ANES ALVES DE CARVALHO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E PENDENTE DE PROCESSAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA nº 283⁄STF. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial.

2. No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a plausibilidade jurídica do recurso do requerente.

3. A teor da Súmula nº 283⁄STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

4. Ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar, que devem estar necessariamente conjugados, inviável o deferimento do pleito.

5. Agravo regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente), S.B. e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 04 de outubro de 2011(Data do Julgamento)

   Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

   Relator

   AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.359 - DF (2011⁄0195204-1)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por C.H.D.A. e M.E.I.E.A.L. contra a decisão de fls. 92-95 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o pedido e julgou extinta a medida cautelar.

   Nas razões do agravo regimental (e-STJ fls. 99-103), os agravantes sustentam, inicialmente, "que o inconformismo adrede interposto ventila questão prejudicial capaz de infirmar as balizas do decisório" (e-STJ fls. 100-101). Segundo argumentam, "antes mesmo de se analisar quanto à obediência ao ônus da prova, imperioso observar o procedimento específico e delineado na legislação processual para o pedido de exibição de documentos, constituindo essa questão prejudicial àquela" (e-STJ fl. 102). Defendem, assim, a plausibilidade jurídica do recurso especial.

   Ao final, pugnam pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja o feito submetido ao crivo do órgão julgador colegiado competente.

   É o relatório.

   AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.359 - DF (2011⁄0195204-1)

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Os argumentos...