Decisão Monocrática nº 5014668-53.2011.404.0000 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, October 17, 2011

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Decisão Monocrática nº 5014668-53.2011.404.0000 of Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, October 17, 2011

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto de decisão que indeferiu o pedido de imediato restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço (e suspensão da respectiva cobrança de valores já pagos), cancelada após revisão administrativa do ato concessório por constatação de diversas fraudes que são objeto de ações penais em andamento na mesma Vara de origem (sendo réus os correspondentes funcionários do INSS, já demitidos a bem do serviço público).

A parte agravante alega, em resumo, que deve ser preservada a estabilidade das relações jurídicas, que incide coisa julgada, direito adquirido e decadência do direito de revisão do ato concessório de seu benefício. Invoca ainda o princípio da legalidade para que se lhe reconheça a regularidade da aposentadoria. Assevera que há documentos suficientes para comprovar o alegado direito. Não participou de qualquer evento ilícito ou fraudulento e tampouco se observou a ampla defesa e a boa-fé. Há necessidade de manutenção do benefício.

É o relato. Decido.

O presente recurso se submete ao disposto na Lei 11.187-05, que prevê, para aqueles recursos que não impugnarem decisão de inadmissão de apelação ou que não versarem sobre os efeitos em que recebida a apelação, que a parte comprove que o provimento hostilizado é suscetível de causar-lhe lesão grave e de difícil reparação. Como em relação à antecipação de tutela a discussão quanto à lesividade de a situação da parte autora remanescer inalterada é ínsita à medida precária indeferida judicialmente, o presente agravo, uma vez que conta com condições de trânsito, deve ser processado e julgado por este Tribunal. Não foi observado o devido processo legal.

Como se extrai dos autos, o benefício foi regularmente cancelado com base em robustos indícios de irregularidades assim descritos na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto -

[...]

1. Trata-se de ação de declaratória de nulidade de débito cumulada com restabelecimento de benefício previdenciário proposta por ADELI MARTINS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em sede de antecipação de tutela, obter provimento jurisdicional que determine: a) o restabelecimento...

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