Acórdão nº HC 148936 / MG de T5 - QUINTA TURMA
Data | 04 Outubro 2011 |
Número do processo | HC 148936 / MG |
Órgão | Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
HABEAS CORPUS Nº 148.936 - MG (2009⁄0189726-7)
RELATORA | : | MINISTRA LAURITA VAZ |
IMPETRANTE | : | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
ADVOGADO | : | WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO |
IMPETRADO | : | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
PACIENTE | : | C.C.D.O. |
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (REITERADO E INJUSTIFICADO NÃO-RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.
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A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave imputada ao Paciente – reiterado e injustificado não-recolhimento ao estabelecimento prisional no cumprimento da pena no regime semiaberto –, determinando a regressão do regime semiaberto para o regime prisional fechado.
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A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
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"O não-recolhimento injustificado ao estabelecimento prisional caracteriza violação das regras estabelecidas para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, podendo dar ensejo à regressão para o regime mais gravoso" (HC 56.600⁄MS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 19⁄03⁄2007).
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Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 04 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 148.936 - MG (2009⁄0189726-7)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : C.C.D.O. RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de C.C.D.O., em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NÃO COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O não comparecimento ao estabelecimento prisional sem apresentação de justificativa plausível, por diversas vezes, constitui falta grave, o que possibilita a regressão de regime prisional nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal." (fl. 41)
Consta dos autos que o Paciente – durante cumprimento de pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, pela prática do crime de furto – deixou de comparecer ao estabelecimento prisional, sem apresentar a devida justificativa.
Foi, então, realizada a audiência de justificação, em que o Paciente, arguido, não justificou a falta. Posteriormente, voltou o Paciente a agir em desacordo com as condições impostas para a execução da pena, motivo pelo qual a MM.ª Juíza de Direito da Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas⁄MG regrediu o regime de cumprimento da pena do paciente, por cometimento de falta grave (fl. 22).
Contra essa decisão, foi interposto o Agravo de Execução n.º 1.0000.08.485270-6⁄001, ao qual a 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso.
Contra esse acórdão, foi impetrado o presente writ, alegando-se a inadmissibilidade da regressão do regime prisional sem que tenha ocorrido anterior progressão, o que importaria em violação da coisa julgada. A Defesa requer o restabelecimento do regime semiaberto.
Foram dispensadas as informações da Autoridade Impetrada, uma vez que os autos estão suficientemente instruídos.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 50⁄53, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 148.936 - MG (2009⁄0189726-7)
EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (REITERADO E INJUSTIFICADO NÃO-RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.
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A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave imputada ao Paciente – reiterado e injustificado não-recolhimento ao estabelecimento prisional no cumprimento da pena no regime semiaberto –, determinando a regressão do regime semiaberto para o regime prisional fechado.
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A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o...
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