Acórdão nº HC 148936 / MG de T5 - QUINTA TURMA

Data04 Outubro 2011
Número do processoHC 148936 / MG
ÓrgãoQuinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 148.936 - MG (2009⁄0189726-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : C.C.D.O.

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (REITERADO E INJUSTIFICADO NÃO-RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.

  1. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave imputada ao Paciente – reiterado e injustificado não-recolhimento ao estabelecimento prisional no cumprimento da pena no regime semiaberto –, determinando a regressão do regime semiaberto para o regime prisional fechado.

  2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

  3. "O não-recolhimento injustificado ao estabelecimento prisional caracteriza violação das regras estabelecidas para o cumprimento da pena no regime semi-aberto, podendo dar ensejo à regressão para o regime mais gravoso" (HC 56.600⁄MS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 19⁄03⁄2007).

  4. Ordem denegada.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Brasília (DF), 04 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)

    MINISTRA LAURITA VAZ

    Relatora

    HABEAS CORPUS Nº 148.936 - MG (2009⁄0189726-7)

    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    ADVOGADO : WILIAM RICCALDONE ABREU - DEFENSOR PÚBLICO
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    PACIENTE : C.C.D.O.

    RELATÓRIO

    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

    Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de C.C.D.O., em face de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos:

    "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NÃO COMPARECIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O não comparecimento ao estabelecimento prisional sem apresentação de justificativa plausível, por diversas vezes, constitui falta grave, o que possibilita a regressão de regime prisional nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal." (fl. 41)

    Consta dos autos que o Paciente – durante cumprimento de pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, pela prática do crime de furto – deixou de comparecer ao estabelecimento prisional, sem apresentar a devida justificativa.

    Foi, então, realizada a audiência de justificação, em que o Paciente, arguido, não justificou a falta. Posteriormente, voltou o Paciente a agir em desacordo com as condições impostas para a execução da pena, motivo pelo qual a MM.ª Juíza de Direito da Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas⁄MG regrediu o regime de cumprimento da pena do paciente, por cometimento de falta grave (fl. 22).

    Contra essa decisão, foi interposto o Agravo de Execução n.º 1.0000.08.485270-6⁄001, ao qual a 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso.

    Contra esse acórdão, foi impetrado o presente writ, alegando-se a inadmissibilidade da regressão do regime prisional sem que tenha ocorrido anterior progressão, o que importaria em violação da coisa julgada. A Defesa requer o restabelecimento do regime semiaberto.

    Foram dispensadas as informações da Autoridade Impetrada, uma vez que os autos estão suficientemente instruídos.

    O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 50⁄53, opinando pela denegação da ordem.

    É o relatório.

    HABEAS CORPUS Nº 148.936 - MG (2009⁄0189726-7)

    EMENTA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (REITERADO E INJUSTIFICADO NÃO-RECOLHIMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES.

  5. A Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave imputada ao Paciente – reiterado e injustificado não-recolhimento ao estabelecimento prisional no cumprimento da pena no regime semiaberto –, determinando a regressão do regime semiaberto para o regime prisional fechado.

  6. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT