Acórdão nº AgRg na Rcl 6761 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Número do processoAgRg na Rcl 6761 / SP
Data28 Setembro 2011
ÓrgãoTerceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 6.761 - SP (2011⁄0220679-4)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : L.B.F.
ADVOGADO : BEATRIZ LESSA DA FONSECA CATTA PRETA E OUTRO(S)
AGRAVADO : SEGUNDA TURMA CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE SÃO PAULO - SP
INTERES. : A.M.C.
INTERES. : JOAO ALVES MEIRA NETO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. RESOLUÇÃO N. 12⁄2009 - STJ. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DILIGÊNCIAS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.

  1. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, inviabiliza-se a verificação da tempestividade da reclamação.

  2. Impossibilidade de abertura de prazo ou de realização de diligências para sanar vícios na instrução da reclamação apresentada com fundamento na Resolução n. 12⁄STJ. Precedentes.

  3. Com o presente regimental, junta o agravante cópia da certidão de publicação da decisão que não admitiu o recurso extraordinário na origem, o que não sana o vício apontado na decisão ora agravada.

  4. Agravo regimental não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS), A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

    Brasília, 28 de setembro de 2011 (data do julgamento).

    Ministro Sebastião Reis Júnior

    Relator

    AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 6.761 - SP (2011⁄0220679-4)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Lúcio Bolonha Funaro ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 224⁄226, na qual indeferi a reclamação – apresentada com base na Resolução n. 12⁄STJ – em razão da deficiência na sua instrução: ausente a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido.

    Alega o agravante, em suma, que não há previsão legal que indique como a reclamação deve ser instruída ou que deva ser confeccionada nos moldes dos arts. 525 ou 544 do Código de Processo Civil. Requer a juntada aos autos do documento reclamado pelo Relator, sanando a irregularidade apontada.

    É o relatório.

    AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 6.761 - SP (2011⁄0220679-4)

    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Cumpre consignar, de início, que a decisão ora agravada foi publicada em 12⁄9⁄2011, segunda-feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 13⁄9⁄2011, terça-feira, e encerrando-se em 19⁄9⁄2011, segunda-feira, data em que protocolado o agravo regimental.

    O inconformismo, contudo, não merece prosperar.

    A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não admitir diligências para o fim de sanar vícios de formação na reclamação apresentada com fundamento na Resolução n. 12⁄STJ. Reitero os precedentes já mencionados na decisão ora agravada:

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12⁄2009. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR.

    IMPOSSIBILIDADE.

  5. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ 12⁄2009, cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e respectiva certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito.

  6. A Reclamação, que deve ser apresentada no prazo de 15 dias, se assemelha ao agravo...

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