Acórdão nº AgRg no Ag 1422224 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

• Número do processo: AgRg no Ag 1422224 / DF
• Data: 04 Outubro 2011
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.422.224 - DF (2011⁄0134023-0)

RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE	:	C.E.F. -C.
ADVOGADO	:	DAMIÃOA.A. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	P.S.D.S.
ADVOGADO	:	VALDIR PAULA DA FONSECA E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABERTURA DE CONTA. DOCUMENTOS FALSOS. DEPÓSITO DE CHEQUES FURTADOS. AUTOR SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DANO MORAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. VALOR NÃO EXORBITANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Versam os autos sobre Ação de Indenização por danos morais decorrentes de abertura de conta-poupança, efetuada por terceiro, na qual foram depositados cheques roubados.

2. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar o autor em danos morais.

3. O STJ pacificou a orientação de que a revisão dos valores fixados na instância ordinária a título de dano moral só é admitida quando irrisórios ou exorbitantes, o que não se configura no caso sub judice. Logo, modificar o quantum da indenização exigiria reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

   Agravo regimental improvido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

   Brasília (DF), 04 de outubro de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO HUMBERTO MARTINS

   Relator

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.422.224 - DF (2011⁄0134023-0)

   RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
   AGRAVANTE	:	C.E.F. -C.
   ADVOGADO	:	DAMIÃOA.A. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	P.S.D.S.
   ADVOGADO	:	VALDIR PAULA DA FONSECA E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

   Cuida-se de agravo regimental interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 96⁄100):

   "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABERTURA DE CONTA. DOCUMENTOS FALSOS. DEPÓSITO DE CHEQUES FURTADOS. AUTOR SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DANO MORAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. VALOR NÃO EXORBITANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO."

   Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento à apelação da agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 19):

   CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABERTURA DE CONTA. DOCUMENTOS FALSOS. DEPÓSITO DE CHEQUES FURTADOS. AUTOR SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

   1. Restou demonstrado que, em virtude do depósito de cheques furtados numa conta-poupança aberta em seu nome, mediante apresentação de documentos falsos, o autor foi abordado por agente da Polícia do Distrito Federal e intimado a depor.

   2. O fato de alguém ser chamado a prestar esclarecimentos em delegacia de polícia, por conta de suposto envolvimento em prática criminosa, não pode ser considerado mero aborrecimento, ao qual está sujeito qualquer pessoa que possua relacionamento com instituições financeiras.

   3. Condenada a CEF a pagar ao autor o montante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), correspondente a sessenta salários mínimos à época da sentença, deve ser afastada a alegação de valor excessivo, haja vista os prejuízos de ordem moral que foram impostos ao recorrido.

   4. Embora tenha o autor obtido indenização em valor inferior ao postulado, não há que se falar em sucumbência recíproca, em razão do disposto na Súmula 326 do STJ.

   5. Apelação não provida.

   Alega a agravante a existência de jurisprudência desta Corte que admite a revisão do valor fixado por dano moral, quando a condenação for desproporcional ou exorbitante. Requer seja afastada a aplicação da Súmula 7⁄STJ.

   Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.

   Dispensada a oitiva do agravado.

   É, no essencial, o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.422.224 - DF (2011⁄0134023-0)

   EMENTA

   ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABERTURA DE CONTA. DOCUMENTOS FALSOS. DEPÓSITO DE CHEQUES FURTADOS. AUTOR SUBMETIDO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DANO MORAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. VALOR NÃO EXORBITANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Versam os autos sobre Ação de Indenização por danos morais decorrentes de abertura de conta-poupança, efetuada por terceiro, na qual foram depositados cheques roubados.

2. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar o autor em danos morais.

3. O STJ pacificou a orientação de que a revisão dos valores fixados na instância ordinária a título de dano moral só é admitida quando irrisórios ou exorbitantes, o que não se configura no caso sub judice. Logo, modificar o quantum da indenização exigiria reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

   Agravo regimental improvido.

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

   Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.

   Versam os autos sobre Ação de Indenização por danos morais...