Acórdão nº HC 217427 / SP de T6 - SEXTA TURMA

• Número do processo: HC 217427 / SP
• Data: 06 Outubro 2011
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 217.427 - SP (2011⁄0207700-8)

RELATOR	:	MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE	:	C.D.A.P.N. E OUTRO
ADVOGADO	:	CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL NETO E OUTRO(S)
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	C.A.C.D.S. (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Não se conhece do habeas corpus quanto à sustentada nulidade processual por suposta inobservância do rito previsto no art. 212 do CPP, visto que tal matéria, conquanto suscitada no writ originário, não foi examinada pelo Tribunal de origem.

2. O processo encerrou a fase de instrução, as partes ofereceram as alegações derradeiras e os autos encontram-se conclusos para sentença, incidindo, na espécie, a Súmula 52 do STJ.

3. A prisão em flagrante – depois convertida em preventiva – data de 11⁄8⁄2010 e, se algum prolongamento na instrução houve, deveu-se à necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, sendo certo que, após a realização da audiência de instrução, a defesa pugnou pela oitiva de mais três testemunhas, inclusive por carta precatória.

4. Ordem em parte conhecida e, na extensão, denegada. Habeas corpus concedido de ofício para que a Corte de origem enfrente a nulidade arguida no writ originário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e, nesta parte, a denegar, mas expediu habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, V.D.G. (Desembargador convocado do TJ⁄RS) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Brasília, 06 de outubro de 2011 (data do julgamento).

MINISTRO OG FERNANDES

Relator

HABEAS CORPUS Nº 217.427 - SP (2011⁄0207700-8)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: A hipótese é de habeas corpus impetrado em favor de C.A.C. deS. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem lá deduzida.

O paciente, preso preventivamente, foi denunciado por receptação qualificada (duas vezes) e posse irregular de arma de fogo e munição de uso restrito (duas vezes).

Objetiva o relaxamento da custódia cautelar por excesso de prazo, sustentando, ainda, a existência de nulidade processual decorrente da inobservância do art. 212 do CPP.

Enfatiza que "há nulidade absoluta do ato, quando, como no caso dos autos, o juiz inverte a...