Acórdão nº AgRg no Ag 1416215 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

Data20 Outubro 2011
Número do processoAgRg no Ag 1416215 / BA
ÓrgãoSegunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.416.215 - BA (2011⁄0086270-6)

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
AGRAVANTE : M.D.S.R.
ADVOGADO : ANDRESSA MIRELLA CASTRO TORRES
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIÁRIOS INATIVOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06%. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.

– Esta Corte firmou orientação jurisprudencial no sentido da impossibilidade de extensão aos ferroviários inativos e pensionistas do percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiados por acordo celebrado na Justiça do Trabalho.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 20 de outubro de 2011(data do julgamento).

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Relator

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.416.215 - BA (2011⁄0086270-6)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:

Manoel de S.R. interpõe agravo da decisão por mim proferida que negou provimento ao agravo nos seguintes termos:

"A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, registro que a ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura da via eleita, visto que incompatível com o desenho normativo que ampara o recurso especial.

De outra parte, observa-se que o tema do disposto no art. 472, do CPC não foi alvo de debate pelo acórdão recorrido, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita. Incidência, no ponto, do enunciado n. 211 da Súmula desta Corte, a saber: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal a quo'.

De qualquer sorte, o aresto hostilizado não destoa da orientação jurisprudencial do STJ firmada no sentido da impossibilidade de extensão ao recorrente dos efeitos de acordos judiciais por ele não celebrados. A propósito:

'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

  1. Nos termos do art. 472 do CPC, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ.

  2. Agravo regimental não provido' (AgRg no Ag 1.315.565⁄BA, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.3.2011).

    'ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68%. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 472 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. É descabida a pretensão de ferroviários aposentados e pensionistas, que não integraram as ações individuais nas quais foram firmados os acordos trabalhistas, de reajustamento de proventos no percentual de 47,68%, nos termos do disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido' (AgRg no REsp. 775.588⁄RJ, Ministra Laurita Vaz, DJe 22.4.2008).

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo" (fls. 203-204).

    Assevera o agravante que "buscou a via judicial com o escopo de restabelecer a igualdade de condições que sempre existiu entre ativos e inativos da RFFSA, igualdade que foi desfeita com a não extensão do percentual de 26,06%, aos aposentados e pensionistas, em total afronta a legislação federal" (fl. 212).

    Aduz ter direito à implementação do percentual de 26,06% aos seus vencimentos.

    Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada.

    É o relatório.

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.416.215 - BA (2011⁄0086270-6)

    EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO...

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