Acórdão nº 0007524-45.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Março de 2010

Resumo

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PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.

DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. IN DUBIO PRO REO VERIFICADO EM RELAÇÃO A UM RÉU.

1. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos acostados e pelas provas testemunhais produzidas em Juízo.

2. Se as provas colhidas nos autos não demonstram, de forma suficiente, a presença do elemento subjetivo do tipo de estelionato, isto é, que o réu tinha a vontade de fraudar o INSS para obter vantagem ilícita, impõe-se a absolvição desse acusado, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual impõe-se a absolvição do réu diante da insuficiência de provas.

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Fragmento

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Acórdão nº 0007524-45.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Março de 2010

Assunto: Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.36.00.007492-5/MT Processo na Origem: 200336000074925

RELATOR: JUIZ TOURINHO NETO

APELANTE: MARIA AUXILIADORA SOUZA

ADVOGADO: EURICO DE CARVALHO E OUTRO(A)

APELANTE: UIZIO FERREIRA DA SILVA

DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

APELANTE: LUIZ MEDEIROS SILVA

DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

APELADO: JUSTICA PUBLICA

PROCURADOR: GUSTAVO NOGAMI

ACÓRDÃO

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos recursos interpostos pelos acusados Maria Auxiliadora Souza e Uízio Ferreira da Silva, em razão, respectivamente, da prescrição punitiva e da absolvição e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Luiz Medeiros Silva, apenas para diminuir a pena aplicada.

Brasília, 16 de março de 2010.

Juiz TOURINHO NETO Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO (RELATOR):

1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA AUXILIADORA SOUZA, LUIZ MEDEIROS SILVA e UÍZIO FERREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juiz Federal Jeferson Schneider, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que julgou procedente a denúncia, para condenar os apelantes, nos termos do art. 171, § 3º, do Código Penal, às seguintes penas:

- Maria Auxiliadora: 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos;

- Luiz Medeiros e Uízio Ferreira: 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento ...

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