Acórdão nº AgRg no REsp 1264452 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

• Número do processo: AgRg no REsp 1264452 / PR
• Data: 20 Outubro 2011
• Órgão: Segunda Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.452 - PR (2011⁄0117315-6)

RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE	:	G.E.I.S.
ADVOGADO	:	FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROCURADOR	:	CARLOS ANTÔNIO LÉSSKIU E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. JUÍZO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEI LOCAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Entendeu a Corte de origem que a lei municipal que autoriza a compensação conferiu discricionariedade à administração para transacionar a extinção de créditos tributários.

2. Em tais situações, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não pode o Poder Judiciário invadir a esfera reservada à administração pública e determinar a compensação pretendida pela agravante. Precedentes (EDcl no RMS 19.514⁄ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.4.2006, DJ 4.5.2006, p. 133.), (EDcl no RMS 20.234⁄GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14.2.2006, DJ 6.3.2006, p. 161.).

3. Não bastasse isso, o Tribunal de origem consignou, ainda, que a agravante não logrou demonstrar a exigibilidade de seu crédito, pois não comprovou a expedição de precatório; nem se foi incluído no orçamento e, tampouco, se não foi pago no tempo devido.

4. Todas estas questões são fático-probatórias, impedindo que o STJ as revise, sob pena de malferimento da Súmula 7⁄STJ.

   Agravo regimental improvido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 20 de outubro de 2011(Data do Julgamento)

   MINISTRO HUMBERTO MARTINS

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.452 - PR (2011⁄0117315-6)

   RELATOR	:	MINISTRO HUMBERTO MARTINS
   AGRAVANTE	:	G.E.I.S.
   ADVOGADO	:	FABIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	MUNICÍPIO DE CURITIBA
   PROCURADOR	:	CARLOS ANTÔNIO LÉSSKIU E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

   Cuida-se de agravo regimental interposto por G.E.I.S. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

   "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. JUÍZO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEI LOCAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO." (e-STJ fls. 369)

   O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encontra-se assim ementado:

   "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE. ART. 170, DO CTN E ART. 82, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA" (e-STJ fl. 262).

   Alega a agravante que "há de se afastar o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário analisar a legislação municipal e interferir no mérito das decisões administrativas, se existe efetiva violação do direito do cidadão." (e-STJ fls. 378)

   Reitera o argumento de que, estando preenchidos os requisitos legais para a realização da compensação, não pode o administrador invocar a discricionariedade para negá-la.

   Sustenta que não incide no caso a Súmula 7⁄STJ, porquanto o que se busca é a apreciação de questão puramente jurídica, consistente no direito subjetivo à compensação dos créditos tributários na Prefeitura de Curitiba.

   Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, pelo provimento do agravo regimental.

   Dispensada a manifestação do agravado.

   É, no essencial, o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.452 - PR (2011⁄0117315-6)

   EMENTA

   TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. JUÍZO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEI LOCAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Entendeu a Corte de origem que a lei municipal que autoriza a compensação conferiu discricionariedade à administração para transacionar a extinção de créditos tributários.

2. Em tais situações, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não pode o Poder Judiciário invadir a esfera reservada à administração pública e determinar a compensação pretendida pela agravante. Precedentes (EDcl no RMS 19.514⁄ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.4.2006, DJ 4.5.2006, p. 133.), (EDcl no RMS 20.234⁄GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 14.2.2006, DJ 6.3.2006, p. 161.).

3. Não bastasse isso, o Tribunal de origem consignou, ainda, que a agravante não logrou demonstrar a exigibilidade de seu crédito, pois não comprovou a expedição de precatório; nem se foi incluído no orçamento e, tampouco, se não foi pago no tempo devido.

4. Todas estas questões são fático-probatórias, impedindo que o STJ as revise, sob pena de malferimento da Súmula 7⁄STJ.

   Agravo regimental improvido.

   VOTO

   O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

   Na instância ordinária, o Tribunal de origem, quando apreciou a questão, fundamentou nos seguintes termos:

   "No âmbito municipal, a Lei Complementar 40⁄01 (Código Tributário Municipal), em seu art. 82, I,...