Acórdão nº HC 157347 / SP de T5 - QUINTA TURMA

• Data: 20 Outubro 2011
• Número do processo: HC 157347 / SP
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 157.347 - SP (2009⁄0245042-5)

RELATORA	:	MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE	:	R.B.M.S. E OUTRO
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	CLAUDINEY CRISPIM DE LIMA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENDIDA OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA PELA DEFESA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Hipótese em que a justificação criminal se destina à obtenção de prova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, ao argumento de que o reconhecimento do réu que a vítima teria realizado na fase policial não iria se repetir em juízo.

2. A Defesa não logrou demonstrar, de modo concreto, por qual razão a produção dessa prova teria o condão de modificar a decisão tomada no Plenário do Júri. Ademais, não se mostra razoável reabrir instrução criminal já finda com o objetivo de se ouvir uma das vítimas de cuja oitiva a Defesa expressamente desistiu perante o Conselho de Sentença. Nesse contexto, não se verifica o arguido constrangimento ilegal. Precedente.

3. Ordem denegada.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, A.V.M. (Desembargador convocado do TJ⁄RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Brasília (DF), 20 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)

   MINISTRA LAURITA VAZ

   Relatora

   HABEAS CORPUS Nº 157.347 - SP (2009⁄0245042-5) (f)

   IMPETRANTE	:	R.B.M.S. E OUTRO
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
   PACIENTE	:	CLAUDINEY CRISPIM DE LIMA (PRESO)

   RELATÓRIO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

   Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C.C.D.L., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos:

   "EMENTA: 'Habeas corpus'. Pretendido deferimento de audiência de justificação criminal. Impossibilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Limites estreitos do 'mandamus' que impedem apreciação meritória de fundo. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação que não se pode combater via remédio heróico, mas por recurso não utilizado em tempo oportuno. Ordem negada." (Fl. 288)

   Consta dos autos que o Paciente foi condenado em primeira instância, como incurso no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c.c. o art. 14, inciso II, e 73, todos do Código Penal, à pena de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

   Afirmam os Impetrantes que o Paciente se manifestou pela não interposição de recurso de apelação, tendo a sentença condenatória transitado em julgado para a Defesa.

   Posteriormente, após a localização de uma testemunha arrolada pelo Ministério Público que não foi ouvida em juízo e na sessão plenária do Júri, a Defesa requereu a designação de audiência de justificação, a fim de que se procedesse à oitiva da aludida testemunha, o que não foi deferido.

   Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, tendo sido, contudo, denegada a ordem.

   Nas razões do presente writ, alegam os Impetrantes, em suma, que "A cautelar de justificação tem como finalidade única e exclusiva a coleta de material probatório para instruir a ação revisional criminal, e, nem sempre se sujeitará à propositura da ação, vez que, não se sabe qual o resultado do material probatório que restará coletado na audiência de justificação" (fl. 05).

   Aduzem que "O fato de a defesa do Paciente ter desistido da testemunha em plenário não se dá o condão para que, encontrada a testemunha, esta realmente seja ouvida, vez que, a mesma nunca foi ouvida pelo juízo, apenas e tão somente na fase inquisitorial" (fl. 05).

   Requer, em liminar e no mérito, seja determinado ao "[...] Juiz de Direito da 2.ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, designe audiência de justificação para que se possa ser ouvida a testemunha M. deJ.R." (fl. 13).

   O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 295⁄296.

   Por estarem os autos devidamente instruídos, foram dispensadas as informações da Autoridade Impetrada.

   O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 299⁄301, opinando pela denegação da ordem.

   É o relatório.

   HABEAS CORPUS Nº 157.347 - SP (2009⁄0245042-5) (f)

   EMENTA

   HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENDIDA OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSADA PELA DEFESA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. Hipótese em que a justificação criminal se destina à obtenção de prova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, ao argumento de que o reconhecimento do réu que a vítima teria realizado na fase policial não iria se repetir em juízo.

2. A Defesa não logrou demonstrar, de modo concreto, por qual razão a produção dessa prova teria o condão de modificar a decisão tomada no Plenário do Júri. Ademais, não se mostra razoável reabrir instrução criminal já finda com o objetivo de se ouvir uma das vítimas de cuja oitiva a Defesa expressamente desistiu perante o Conselho de Sentença. Nesse contexto, não se verifica o arguido constrangimento ilegal. Precedente.

3. Ordem denegada.

   VOTO

   A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ(RELATORA):

   A ordem não comporta concessão.

   A decisão que indeferiu o processamento da justificação criminal apresenta o seguinte teor, ad litteram:

   "VISTOS

1. Fls. 522⁄524: Porquanto não se desconheça a possibilidade de realização de justificação, com natureza de medida cautelar preparatória para interposição de eventual recurso de Revisão Criminal, não é menos certo, no entanto, que tal procedimento não se mostra cabível no presente caso concreto, daí porque fica indeferido tal requerimento neste sentido que havia sido formulado pelo réu.

   Isto porque, tratando-se de medida excepcional, somente teria cabimento se se buscasse a produção de prova inédita ou quando houvesse perigo comprovado de perecimento do objeto da prova.

   Esse o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, como demonstra a ementa do v. acórdão proferido pela E. 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema, em que foi relator o I. Desembargador Caio Eduardo Cançugu de Almeida, citata por Guilherme de Souza Nucci em sua obra 'Código de Processo Penal Comentado':

   'Não se presta a justificação criminal à reabertura da instrução, à repetição de prova já produzida, mas, apenas, à produção de prova só tardiamente conhecida e que, por isso, não veio oportunamente aos autos.' (Ob. Cit. Ed. RT, 6.ª edição, pág. 716).

   Contudo, no caso dos autos, o que a Defesa pretende é exatamente a reabertura da instrução criminal, visando convocar novamente a vítima para prestar depoimento – apesar de ter desistido de sua oitiva em Plenário (fls. 525⁄528) – sob o pretexto de que o reconhecimento que a mesma teria efetuado do réu na fase policial não iria se repetir em Juízo, o que, a toda evidência, não pode ser obtido dentro dos estritos limites...