Acórdão nº AgRg no Ag 1365568 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

• Número do processo: AgRg no Ag 1365568 / RS
• Data: 25 Outubro 2011
• Órgão: Terceira Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.365.568 - RS (2010⁄0188292-8)

RELATORA	:	MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE	:	B.T.S.
ADVOGADO	:	JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	R.I.F.
ADVOGADO	:	RUBEM NESTOR SEIFERT E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA FUNDAMENTAL PARA VERIFICAR A SUPOSTA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.

- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

- Negado provimento ao agravo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, P. deT.S. e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.365.568 - RS (2010⁄0188292-8)

AGRAVANTE	:	B.T.S.
ADVOGADO	:	JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	R.I.F.
ADVOGADO	:	RUBEM NESTOR SEIFERT E OUTRO(S)

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se do agravo interposto pela B.T.S. contra decisão unipessoal que negou provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 118):

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

- Agravo de instrumento não provido.

Em suas razões recursais, sustenta a agravante que houve negativa de prestação jurisdicional e que não incidem os óbices das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.365.568 - RS (2010⁄0188292-8)

RELATORA	:	MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE	:	B.T.S.
ADVOGADO	:	JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	R.I.F.
ADVOGADO	:	RUBEM NESTOR SEIFERT E OUTRO(S)

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

VOTO

A decisão agravada foi assim fundamentada (e-STJ fl. 119):

- Da violação do art. 535 do CPC

No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi violado.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela agravante em seu recurso especial quanto ao art. 884 do CC⁄02, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula...