Acórdão nº 107675 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

• Data: 27 Outubro 2011
• Número do processo: 107675

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal

recte.(S) : Itamar da Silva Rios

adv.(a/S) : JanjÓrio Vasconcelos SimÕes Pinho

adv.(a/S) : Procurador-Geral da RepÚblica