Acórdão nº 802877 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 27 de Octubre de 2011
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Agravo de Instrumento

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

agdo.(a/S) : UniÃo

agte.(S) : Sindicato da IndÚstria da ConstruÇÃo de Blumenal e Outro(a/S)

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional

adv.(a/S) : Osnildo de Souza Junior e Outro(a/S)