Acórdão nº 107801 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

Magistrado ResponsávelMin. CÁrmen LÚcia
Data da Resolução27 de Octubre de 2011
EmissorPrimeira Turma
Tipo de RecursoHabeas Corpus

Partes

Redator do AcÓrdÃo : Min.

Luiz Fux

relatora : Min.

CÁrmen LÚcia

pacte.(S) : Lucas de Almeida Menossi

impte.(S) : JosÉ Humberto Scrignolli e Outro(a/S)

coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de JustiÇa

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