Acórdão nº 107644 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

Magistrado ResponsávelMin. Ricardo Lewandowski
Data da Resolução27 de Octubre de 2011
EmissorPrimeira Turma
Tipo de RecursoHabeas Corpus

Partes

Pacte.(s) : Alessandro Rodrigues

impte.(S) : ReneÉ Fernando GonÇalves Moitas

coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de JustiÇa

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